A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (3) o Projeto de Lei 2633/20, do deputado Zé Silva (Solidariedade-MG), que aumenta o tamanho de terras da União passíveis de regularização sem vistoria prévia, bastando a análise de documentos e de declaração do ocupante de que segue a legislação ambiental. A matéria será enviada ao Senado.

Leia também: Presidente do Patriota trabalha por “união possível” da oposição a Caiado em 2022

A proposta passa de 4 para 6 módulos fiscais o tamanho da propriedade ocupada que poderá ser regularizada com dispensa de vistoria pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

O texto estabelece novas regras para a Lei 11.952/09, que valerão para imóveis da União e do Incra em todo o País em vez de apenas os localizados na Amazônia Legal, como ocorre hoje. A data de referência da ocupação continua a ser 22 de julho de 2008, atualmente prevista na lei. A data de 2008 coincide com a anistia ambiental concedida pelo Código Florestal de 2012.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Bosco Saraiva (Solidariedade-AM). Segundo o texto, a regularização de imóveis com base nessa lei poderá beneficiar inclusive posseiros multados por infração ao meio ambiente, se for atendida qualquer uma destas condições: imóvel registrado no Cadastro Ambiental Rural (CAR), adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) ou o interessado assinar termo de compromisso ou de ajustamento de conduta para recuperar vegetação extraída de reserva legal ou de Área de Preservação Permanente (APP).

O texto especifica que será obrigatória a vistoria se o imóvel for objeto de embargo ou de infração ambiental; tiver indícios de fracionamento fraudulento; se o requerimento for feito por procuração; se houver conflito declarado ou registrado na Câmara de Conciliação Agrária; se houver ausência de indícios de ocupação anterior a 2008; ou se o tamanho for maior que 6 módulos fiscais.

Por outro lado, para alcançar o limite de 6 módulos o texto permite a soma de áreas contíguas cujos ocupantes sejam parentes em linha reta de primeiro grau ou colateral de segundo grau.

Como os deputados goianos votaram:

Adriano do Baldy (PP-GO) -votou Sim
Alcides Rodrigues (Patriota-GO) -votou Sim
Delegado Waldir (PSL-GO) -votou Sim
Dr Zacharias Calil (DEM-GO) -votou Sim
Francisco Jr. (PSD-GO) -votou Sim
Glaustin da Fokus (PSC-GO) -votou Sim
João Campos (Republican-GO) -votou Sim
Jose Mario Schrein (DEM-GO) -votou Sim
José Nelto (Podemos-GO) -votou Sim
Lucas Vergilio (Solidaried-GO) -votou Sim
Magda Mofatto (PL-GO) -votou Sim
Professor Alcides (PP-GO) -votou Sim
Vitor Hugo (PSL-GO) -votou Sim

Elias Vaz (PSB-GO) -votou Não
Flávia Morais (PDT-GO) -votou Não
Rubens Otoni (PT-GO) – Não Votou

Fonte: Agência Câmara de Notícias