Os vereadores de Goiânia cumpriram pela primeira vez, na sessão desta terça-feira a decisão judicial que retorna o voto secreto para votação de vetos e cassação de mandatos na Casa. Foram mantidos três vetos do prefeito Paulo Garcia (PT), um deles à Lei Orçamentária Anual, em que vetou todas as emendas dos parlamentares.
O Tribunal de Justiça de Goiás expediu decisão liminar em dezembro de 2013, que determina o retorno imediato do voto secreto, ao atender Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo procurador-geral de Justiça. A decisão, no entanto, é contrária ao que é estabelecido na Constituição Federal, que foi modifica no fim de novembro e agora define votação aberta em todos os casos.
A votação secreta causou polêmica e debate intenso na Câmara. Elias Vaz (PSB) garante que vai buscar a justiça, por acreditar que a presidência da Casa não deveria ter encaminhado a votação sigilosa. “Isso é um retrocesso. É preciso ficar claro para a sociedade que a cassação de mandato também ficar por voto secreto. Eu acho que há uma interpretação equivocada. O Tribunal de Justiça teve uma decisão de suspender a obrigatoriedade na lei orgânica do município do voto aberto. Naquele momento tinha que substituir a constituição federal e a estadual. Hoje, a constituição federal alterou e mandou suspender a lei orgânica. Então nós temos duas leis hoje, a federal e a estadual, no meu entender devemos seguir a federal,” argumenta.
O presidente da Câmara, Clécio Alves (PMDB), encaminhou a votação de três vetos de forma secreta, ao observar a interpretação da procuradoria da Casa. O procurador, Marconi Pimenteira, explicou sua interpretação da liminar do TJ. “O voto foi feito secreto, em cumprimento da liminar do Tribunal de Justiça, que no nosso entendimento foi acertado. Eu não vejo nenhuma anomalia,” opina.
