A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Goiânia aprovou nesta quarta-feira (9), o projeto que autoriza a renegociação de impostos atrasados na capital, o chamado Refis. A matéria foi encaminhada para primeira votação em plenário.
O presidente da CCJ, Henrique Alves (MDB) avalia que a aprovação do projeto é importante, pois pode permitir que pessoas que estão negativos, possam quitar débitos com o Município.
“Tivemos a aprovação do Refis, que é o refinanciamento dos créditos tributários que vai financiar todas as pessoas que tenham algum débito na prefeitura e que poderão renegociar as dívidas. É importante mencionar que não são apenas os débitos referentes ao IPTU, ISS ou ISTI, mas também débitos referente a taxa de feirantes, multas administrativas, abrindo a possibilidade para que as pessoas possam regularizar sua situação”, afirmou Henrique Alves.
A previsão era de que o Refis passasse a valer a partir deste mês de junho, com prazos de até 60 dias para a negociação.
O Refis prevê a redução da multa e dos juros de débitos tributários, fiscais e não tributários nos seguinte percentuais:
99% (noventa e nove por cento) – no caso de pagamento à vista;
90% (noventa por cento) – se parcelado em até 20 (vinte) parcelas;
80% (oitenta por cento) – se parcelado entre 21 (vinte e uma) e 40 (quarenta) parcelas;
70% (setenta por cento) – se parcelado entre 41 (quarenta e uma) e 60 (sessenta) parcelas.
Os parcelamentos poderão ser realizados em até 60 (sessenta) parcelas mensais, desde que o valor de cada parcela não seja inferior a R$ 100,00.
O vencimento da parcela única, ou da primeira parcela, conforme o caso, obedecerá o espaço de a cada 30 dias.
Pacote econômico
Já as outras matérias referente ao pacote econômico que engloba a alteração de regras do Renda Família, redução do ISS para setor de Turismo e Eventos, e diminuição de alíquotas do ISTI ainda não entraram na pauta da comissão e deverão ser analisadas somente na reunião da CCJ da semana que vem.
“A prefeitura mandou vários projetos que integram um pacote de medidas econômicas, nós ainda estamos com estes projetos na Comissão de Constituição e Justiça, foram estabelecidos relatores e não houve tempo hábil para que os projetos entrassem em votação na reunião desta quarta-feira, no entanto, na próxima reunião ordinária muito provavelmente as matérias estarão em pauta”, afirmou Henrique Alves.
