O Ministério Público de Goiás (MP-GO) recomenda a Companhia Metropolitana de Transporte Coletivo (CMTC) a não fechar terminais e fazer alterações operacionais no sistema de transporte da Região Metropolitana de Goiânia sem realizar estudo técnico.
No documento, os promotores de justiça, Maria Cristina de Miranda e Delson Leone Júnior, recomendam que a CMTC deverá observar as ações para resguardar a saúde pública, em especial contra o contágio pelo novo coronavírus. Tudo deve ser pautado em evidências científicas e análises sobre as informações estratégicas em saúde.
De acordo com o MP-GO, a CMTC não deve fechar ou impedir a entrada dos usuários nos terminais sem o estudo prévio. Segundo o documento, deverão ser apontadas quais linhas serão implantadas, definidas as rotas, instalados abrigos e promovida ampla divulgação, indicando a garantia de saúde e segurança dos usuários.
“Neste momento de pandemia é preciso garantir ao usuário do transporte coletivo muita segurança e informação, exigindo assim, um estudo técnico antes de proceder definitivamente a interdição desses terminais”, explica Maria Cristina Miranda.
A decisão foi tomada com base no Código de Defesa do Consumidor. Ele define que é direito básico do consumidor a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. Além disso, os fornecedores de serviços públicos devem, obrigatoriamente, prestar serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, quando forem essenciais.
