O presidente da Comissão Mista da Câmara Municipal convocou para esta terça-feira (28), às 14h, uma reunião extraordinária para apreciar o Projeto de Lei Complementar (PLC) do Código Tributário de Goiânia.
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De acordo com o Regimento Interno da Câmara de Goiânia, as reuniões extraordinárias da Comissão Mista devem ser convocadas com 24 horas de antecedência, com pauta pré-definida.
O projeto do Código Tributário tem como relatora a vereadora Sabrina Garcêz (PSD). Para se aprovado na Comissão Mista, a matéria precisa ter parecer favorável da maioria dos 21 vereadores que compões a mesa.
O projeto que atualiza o Código Tributário de Goiânia já foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e também em primeira votação no plenário. Se for aprovado na Comissão Mista, retornará ao plenário para segunda votação.
Suspensão do projeto
Em entrevista concedida à Sagres, na última sexta-feira (24), o promotor de justiça Fernando Krebs defendeu a suspenção da tramitação da matéria. Sabrina criticou a possibilidade e afirmou que não é interessante parar a discussão de um assunto tão importante.
“Eu acho que os assuntos, por mais delicados que sejam, eles precisam ser debatidos e discutidos. Fugir do debate de uma atualização de um código necessário desde 1975, eu vejo com muita estranheza e não sei como o presidente da Câmara vai responder a essa recomendação. Vejo com muita tristeza também, porque cercear o direito ao debate é muito ruim”.
