Comissão terá 30 dias para análise do novo Código Tributário de Goiânia

A Prefeitura de Goiânia formou comissão para revisar o Código Tributário. A previsão é que o grupo de trabalho termine as análises em até 30 dias e seja formatado um relatório antes do envio ao Legislativo. A intenção da administração é de que o tema seja aprovado pela Câmara Municipal até o final de setembro, 90 dias antes do encerramento do ano fiscal, para que as medidas possam valer para 2022.

A oficialização da comissão ocorreu nesta quarta-feira (21), a partir de publicação de decreto no Diário Oficial do Município. Apesar dos 30 dias destacados no decreto, a prefeitura espera concluir os trabalhos de construção do novo Código Tributário até 15 de agosto.

O Grupo de Trabalho será composto por 7 representantes da Secretaria Municipal de Finanças; um representante da Secretaria Municipal de Governo; Três vereadores; Três membros do Codese; Um representante da OAB Goiás e ainda do Conselho Regional de Contabilidade.

Sem manifestação

Procurada pela reportagem, por meio das secretarias de Finanças e de Governo, a Prefeitura de Goiânia informou que não vai se pronunciar sobre a formação da comissão e sobre os objetivos iniciais de revisar o Código Tributário.

Justificativa

Uma justificativa foi apresentada pelo secretário de Governo, Arthur Bernardes, em complemento ao decreto de formação da comissão.

“Tal medida justifica-se pela necessidade de adaptar a legislação tributária ao contexto atual, visto que o Código Tributário em vigor, Lei nº 5.040, de 20 de novembro de 1975, conta com 46 anos; por ser primordial a modernização da referida Lei, através da edição de um novo Código, de modo a adequá-lo aos dias atuais e simplificá-lo”, destacou o secretário de Governo.

Análise

A análise será baseada em proposta que foi feita pela prefeitura em 2018, mas que foi retirada de pauta da Câmara.

Diferente da Prefeitura de Goiânia, a representante da OAB no Grupo de Trabalho, Eléia Alvim Barbosa de Souza, que é presidente da Comissão de Direito Tributário da Ordem dos Advogados em Goiás, concedeu informações a reportagem e indicou a importância de se revisar o Código.

Para a advogada, o código é antigo, ainda de 1975 e hoje a realidade é diferente. Ela cita, por exemplo que a cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) está defasada, ocorre baseada em quatro zonas fiscais, com locais que antes eram nobres, mas que hoje não são.

Ela defende que a cobrança seja pelo valor venal do imóvel e que o IPTU seja progressivo. Eléia Alvim critica a possibilidade de implantação de uma alíquota única do imposto.

“A alíquota única não respeita a capacidade de pagamento de cada contribuinte, por exemplo, um imóvel que custa R$ 100 mil vai incidir o mesmo percentual de um imóvel avaliado em R$ 1 milhão. O valor do IPTU seria diferente, só que a capacidade que eu tenho de pagar com imóvel de R$ 100 mil é muito menor do que a capacidade de quem tem um imóvel de R$ 1 milhão e pagar uma alíquota maior. A gente entende que quando o imóvel for mais caro, que seja pago uma alíquota maior.  Por isso não uma alíquota única, mas uma alíquota progressiva”, relatou Eléia Alvim.

A advogada ressaltou que é preciso levar em consideração um ambiente de dificuldade econômica, por conta dos reflexos da pandemia da Covid-19. Para ela, é preciso ter cuidado e não promover neste momento aumentos para a população.

“Qualquer alteração legislativa que venha aumentar a carga tributária é inadequada e tem pelo menos ter uma contraprestação de algum tributo reduzido”, avaliou.

Taxa do Lixo

A Sagres tem informado nos últimos dias a instituição da Taxa de Limpeza Pública. O tema também foi analisado na última discussão de revisão do Código Tributário, em 2018. A alegação da administração municipal é que trata-se de uma obrigação do Marco Regulatório do Saneamento e que por isso há a necessidade da constituição da taxa.

No entanto, para a presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB-GO, a questão não é bem assim como membros da prefeitura têm alegado.

“O problema é que a justificativa não procede. O Marco Regulatório em seu artigo 35, parágrafo segundo permite que a prefeitura renuncie a criação de um novo encargo, isso pode acontecer que já existe uma fonte de financiamento para este serviço e a gente já paga o custo da limpeza pública pelo nosso IPTU. Pra que criar um tributo novo?”, indaga a advogada.

Incentivos Fiscais

Para Eléia Alvim Barbosa de Souza, é importante que sejam discutidas políticas de incentivos fiscais, entre eles o IPTU Verde, o mercado digital. Ela lembrou do projeto Goiânia Digital que deve ser tratado de forma a atrair investidores, empresas, pois emprega pessoas, e a economia gera. Ela entende que isso seja tratado na discussão do Código Tributário.

Composição

O Grupo de Trabalho será composto pelos representantes dos seguintes órgãos e entidades:

Sete representantes da Secretaria Municipal de Finanças:

-Geraldo Lourenço de Almeida; (Presidente do Grupo de Trabalho)

-Lucas de Oliveira Morais;

-Renata Conceição Rodrigues da Silva (Secretária Executiva do Grupo)

-João Cláudio Fernandes Alves;

– Ariel Yoshio Santos Igarashi;

– Mishel Reis Silva de Oliveira; e

-Débora Cristina Israel de Souza Cardoso.

Um representante da Secretaria Municipal de Governo:

Michel Afif Magul;

Três representantes da Câmara Municipal de Goiânia:

Vereador Anselmo Pereira;

 Vereador Henrique Alves;

 Vereador Lucas Kitão;

Três representantes do Conselho de Desenvolvimento Econômico, Sustentável e Estratégico de Goiânia – CODESE:

Nádia Tavares Cardoso Morais;

Lenner da Silva Rocha; e

Thiago Vinícius Vieira Miranda;

Um representante da OAB: Eléia Alvim Barbosa de Souza;

Um representante do Conselho Regional de Contabilidade (CRC): Rangel Francisco Pinto;