O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou na noite de terça-feira (30) o decreto que detalha os cortes de R$ 15 bilhões no Orçamento de 2024. A medida teve publicação em edição extraordinária do Diário Oficial da União e o valor se refere a bloqueio de R$ 11,2 bilhões e contingenciamento de R$ 3,8 bilhões. Dos 31 ministérios, 30 foram atingidos. A Saúde o sofreu o maior corte, de R$ 4,4 bilhões e o único que escapou foi o do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
A pasta sob comando da ministra Marina Silva ficou fora, segundo o Ministério do Planejamento e Orçamento, por causa de duas ações já julgadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). São elas a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 760 e a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 54. As decisões impendem o contingenciamento em dotações que buscam preservar o meio ambiente.
A determina que o governo deve “estabelecer a possibilidade de abertura de créditos adicionais, inclusive de natureza extraordinária”. A avaliação se aplica à “fonte de recursos para o atendimento a despesas de execução do cronograma no atual exercício financeiro”. Especialmente “em matéria de proteção ao meio ambiente ecologicamente equilibrado no bioma amazônico, como hipótese de calamidade pública”.
Contingenciamento
A mesma decisão ainda determina “a manutenção, nos projetos de lei orçamentária vindouros, da previsão orçamentária suficiente para fazer frente às despesas”. E cita especificamente “a vedação de sua exclusão da peça orçamentária e do contingenciamento da execução das despesas em questão”.
Cortes
Já a ADO teve julgamento no STF no âmbito do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm) e de outros programas. A meta do Plano é atingir a redução do desmatamento para 3.925 km anuais até 2027. Além de zerar o número até 2030.
Diferença
O bloqueio no orçamento é quando o governo revisa as despesas, que estavam maiores que o permitido pelo arcabouço fiscal. A medida tem reversão mais difícil. Já ocontingenciamento se dá quando há frustração de receitas esperadas nas contas públicas e pode mudar se houver recuperação fiscal.
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*Este conteúdo segue os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), na Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU). ODS 12 – Consumo e Produção Responsáveis; ODS 13 – Ação Global Contra a Mudanças Climática; e ODS 16 – Paz, Justiça e Instituições Fortes.
