Fachada do Supremo Tribunal Federal (Foto: Divulgação)
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (14), de que crimes como corrupção e lavagem de dinheiro, quando investigados com caixa dois, devem ser processados na Justiça Eleitoral, e não na Federal, pode interferir na Operação Cash Delivery, que investiga o ex-governador Marconi Perillo e o ex-presidente da Agência Estadual Transporte e Obras Públicas (Agetop), Jayme Rincón.
Há dois processos sobre a delação de executivos da Odebrechet envolvendo os dois acusados. Um está na Justiça Eleitoral e apura se houve omissão na prestação de contas do tucano nas campanhas de 2010 e de 2014. O segundo processo está na Justiça Federal e investiga possíveis repasses de recursos da Odebrechet para Marconi.
Fontes do Ministério Público Federal ouvidos pela Sagres On-Line afirmam que o juiz da 11ª Vara Federal já avaliou o processo e entendeu que não havia conexão entre as doações e possíveis omissões na prestação de contas, por isso decidiu manter o caso na Justiça Federal.
Mas o advogado Wandir Alan, do Conselho de Direito Eleitoral da OAB-GO, disse em entrevista à Sagres nesta sexta-feira (15) que a decisão deve levar os advogados a questionarem na Justiça a competência da Justiça Federal para julgar o caso. A Sagres apurou que Jayme Rincón e Marconi vão discutir com seus advogados o procedimento que vão adotar agora.
Repercussão
O advogado Wandir Alan disse que o problema de deslocar ações da Justiça Federal para a Justiça Eleitoral, não é a estrutura da justiça para julgar os casos. Para ele, o problema é a falta de estrutura do Ministério Público para investigar e denunciar políticos. A marca da Justiça Eleitoral, afirmou, é a celeridade. Seus processos são julgados em um ano e meio em média, o que não acontece na Justiça comum.
Segundo ele, todos os casos de competência de primeira instância serão encaminhados para juízes estaduais. E observa que a estrutura do MP para investigar as suspeitas de caixa dois e de outros crimes conexos é pequena. “Quem faz a denúncia é o MP e existe uma deficiência estrutural da instituição. O Poder Judiciário não investiga. Juiz só age se provocado”.
O advogado afirma que as investigações da Lava Jato avançaram por conta de uma força-tarefa para fazer a investigação, reunindo MPF, Polícia Federal, Coaf, entre outros órgãos, o que não deve acontecer nos Ministérios Públicos Estaduais por todo o País.
