O desembargador Norival de Castro Santomé, do Tribunal de Justiça de Goiás, expediu decisão liminar em que determina o retorno imediato do voto secreto em apreciações de vetos do executivo na Câmara Municipal de Goiânia. O entendimento do magistrado é para que seja retirado o termo “votação nominal” da parte do regimento que trata sobre a análise dos vetos do prefeito.
A liminar atende Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo procurador-geral de Justiça, que é o chefe do Ministério Público de Goiás. A decisão é contrária ao que é estabelecido na Constituição Federal, que foi modifica no fim do último mês de novembro e agora define votação aberta em todos os casos.
O vereador Elias Vaz (PSB) acredita que a volta do voto secreto é um retrocesso para a Câmara, além de ser inconstitucional. “Primeiro que a Constituição foi alterada no dia 28 de novembro, onde essa questão do voto secreto para o veto caiu. Segundo, que seria um retrocesso. Eu lamento o Ministério Público entrar com uma ação como está. A votação tem que ser aberta. A sociedade tem o direito de saber como cada parlamentar vota,” afirma.
O desembargador Norival de Castro baseou sua decisão na Constituição Estadual, que ainda não se adequou à Federal sobre o voto aberto. O procurador-chefe da Câmara Municipal, Marconi Pimenteira, explica que existe validação jurídica para a liminar, mas que estuda recorrer da decisão. “Eu não diria contradição. O que o Tribunal entendeu é que este artigo é inconstitucional em relação à Constituição Estadual. Eu não vejo nenhum reparo na decisão do Tribunal,” argumenta.
A decisão judicial já deve ser cumprida imediatamente, ou seja, qualquer veto de Paulo Garcia que for encaminhado à Câmara será votado com votação secreta. Com isto, a chance de derrubada na Casa é ainda maior, já que a base do prefeito não vai se ver obrigada a votar com o executivo.
O presidente da Câmara, Clécio Alves (PMDB), também analisa que a volta do voto secreto é um retrocesso e pode assinar um recurso contra a decisão liminar. “Eu acho que é um retrocesso. Lamento por isso. Esta Casa foi a primeira do Brasil a abolir o voto secreto em todas as instâncias,” ressalta.
