A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) solicitou à Prefeitura que revogue imediatamente a ordem de proibição do uso de mochilas. O pedido ocorre por meio do Grupo de Trabalho de Enfrentamento à Violência nas Escolas. A intenção é que os itens possam voltar à rotina de estudantes da rede municipal. O ofício chegou ontem ao secretário municipal de Educação, Welligton Bessa.
De acordo com o documento, da defensora pública Bruna Xavier, o ofício circular que determinou a suspensão do uso de mochilas pelos estudantes não é compatível com qualquer orientação de segurança. Para a DPE, não há relação com medidas dos diversos órgãos de segurança pública e “tampouco vem embasada de parecer técnico ou estudo demonstrando sua necessidade ou efetividade”.
“Não se pode utilizar-se do momento excepcional para a adoção de medidas irrazoáveis, como a proibição do uso de mochilas por estudantes dentro do ambiente escolar, sem qualquer embasamento técnico que demonstre a necessidade, eficiência e razoabilidade da medida”, destaca a defensora pública no ofício. Ela relembra que várias medidas de segurança já foram disponibilizadas em Goiás e em Goiânia. Seja pela prefeitura, quanto pela PM e governo federal.
Foco claro
“Diante do momento excepcional e lembrando sempre a prioridade absoluta das crianças e adolescentes, verifica-se que todos os esforços das diversas instituições estão sendo direcionados para as ações de segurança necessárias”, frisou Bruna Xavier no ofício.
Mochilas
Também foi requisitado ao secretário municipal, a apresentação de resposta escrita à demanda apresentada até o dia 26 de abril de 2023, contendo as razões de eventual negativa do pedido.
A propósito…
A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou em segunda definitivo o projeto que institui a Política Estadual de Prevenção e Combate à Violência Escolar no Estado de Goiás. A proposta do governo de Goiás segue sanção do governador Ronaldo Caiado (UB).
Previsão
Pelo texto, ficam estabelecidas diretrizes para o enfrentamento dos casos que envolvem a violência grave contra professores e alunos. Como justificativa, o governo cita a percepção de crescente insegurança nos ambientes escolares.
Aprovação
Deputados estaduais aprovaram ontem, em primeira votação, o projeto do governo que altera o regime jurídico do Ipasgo. O texto teve 26 votos favoráveis e 7 contrários e prevê que o instituto deixará de ser uma autarquia e passará a ser um serviço social autônomo.
Alteração
De acordo com o projeto, o Governo continua como controlador do Ipasgo e o serviço terá regulamentação e fiscalização pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A Governadoria argumenta que os 596 mil usuários passam a ter acesso a 879 procedimentos médicos que atualmente não integram a tabela do plano.
Ao arquivo
O juiz Wilton Müller Salomão, da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual extinguiu o processo que o deputado estadual Mauro Rubem (PT) movia contra a mudança no Ipasgo. A decisão teve publicação na tarde desta quarta-feira (19). A defesa do parlamentar afirma que vai estudar se irá recorrer da decisão ou tomar outra medida.
Argumento
De acordo com Salomão, a ação popular não é a via eleita jurídica correta para a matéria de modo que tornou nula a ação contra as mudanças no Ipasgo. “A ação popular não é via adequada para pedidos de natureza condenatória de fazer ou de não fazer”, aponta. “Deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido inicial”, escreve.
Empate
O ministro André Mendonça acompanhou o voto do relator Dias Toffoli pela suspensão da taxa do agro em Goiás, durante sessão realizada na terça-feira (18). Com isso, o placar do julgamento no Supremo Tribunal Federal fica em 2 a 2.
Suspensa
A contribuição sobre produtos agropecuários tem previsão no Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra), aprovado em Goiás no final de 2022. A validade foi suspensa por liminar de Toffoli.
Leia mais da Sagres em OFF:
