O deputado estadual Santana Gomes (PSL) concedeu nesta quarta-feira (13) uma entrevista exclusiva à Rádio 730. Em pauta, o projeto de lei nº 367/2017, de autoria de Santana, que pretende conceder isenção de até 50% do valor gasto pelas empresas que investirem na aquisição e instalação de equipamentos de vigilância privada, no Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
O desconto do imposto será concedido aos estabelecimentos que são optantes do regime de tributação pelo lucro presumido ou pelo lucro real. De acordo com o deputado Santana Gomes a proposta objetiva aquecer a economia goiana, ampliar a oferta de emprego e ao mesmo tempo proporcionar maior segurança à população. “Nossa Polícia Militar é uma das melhores do Brasil mas não é justo que o empreendedor tenha que pagar impostos pela segurança pública e pelo funcionário que ele contrata. Mesmo que tivéssemos 100 mil homens a mais nas ruas, nada iria mudar se não trouxéssemos a comunidade para a discussão”, destaca.
Ainda segundo Santana Gomes, apesar de incentivar as empresas a investir em segurança particular, a proposta não vai desobrigar o Estado de cumprir a Constituição Federal. “A segurança pública ostensiva inibe o marginal. O estabelecimento que tem segurança privada também inibe essa ação criminosa. Quando oferecemos desconto para o estabelecimento que contrata a segurança particular, estamos incentivando essa empresa a investir, por exemplo, na contratação de novos empregados”, explica.
O projeto de lei estabelece uma vigência de dois anos, a partir de sua entrada em vigor, para a concessão da redução da alíquota do ICMS em 50%, podendo ser prorrogado sucessivamente por igual período por ato do Chefe do Poder Executivo. A proposta foi aprovada preliminarmente na sessão plenária do dia 29 de agosto e encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde aguarda parecer pela aprovação ou rejeição.
Acompanhe a entrevista completa:
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