Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
Um Projeto de Lei (PL) enviado ao Congresso pelo Governo Federal permite que empresas não reservem mais as vagas destinadas às pessoas com deficiência. O PL 6.195/2019 chegou a Câmara no dia 26 de novembro e gerou reação contrária a sua aprovação por parte da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Idosos (AMPID).
Segundo a Associação, o PL afronta os artigos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) por “não ter consultado as pessoas com deficiência por intermédio de suas organizações/entidades representativas”. A AMPID afirma que essa consulta é obrigatória por se tratar de uma “norma de natureza constitucional”.
Outros pontos citados pela AMPID em nota, é que o Projeto de Lei representa, segundo a associação, um retrocesso e que o CPDP exige no Artigo 4 item 2 que seja assegurada sua progressividade. Além disso, a entidade destaca a possível destruição da ação afirmativa, que é constitucionalmente garantida para essas pessoas e diz que o PL sugere que pessoas com deficiência não têm capacidade ou competência para trabalhar em ambientes e atividades perigosas e assim as excluem da reserva.
O Projeto do governo de Jair Bolsonaro prevê que a contratação de pessoas com deficiência seja substituida pelo pagamento equivalente a dois salários mínimos mensais. A punição para empresas que não pagarem a mensalidade será uma recolhimento feito pela União, com destino ao fundo de um programa de reabilitação física e profissional.
A nota publicada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Idosos foi apoiada por outras entidades como: Rede Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Fórum de Inclusão das Pessoas com Deficiência do Distrito Federal eFórum Goiano de Inclusão no Mercado de Trabalho das Pessoas com Deficiência e dos Reabilitados pelo INSS
