Associações de proteção do Meio Ambiente e ambientalistas em Goiás assinaram carta enviada ao governador Ronaldo Caiado (UB) que pede veto ao PL 350/2023. O projeto de Lei, de autoria dos deputados estaduais Wilde Cambão (PSD) e Bruno Peixoto (UB) altera diversas regras para a relação entre produtores rurais e a fiscalização estadual. A carta lista dez justificativas para que Caiado não sancione o texto, que teve aprovação em duas votações no plenário da Assembleia Legislativa (Alego).
O texto elaborado e assinado pelos ambientalistas aponta que o PL 350 anula trechos considerados importantes em leis de proteção ambiental em Goiás. Apontam que as alterações abrem a possibilidade de anistia de desmatadores, que cometeram crimes até o ano de 2019. O documento também indica que PL relaxa exigências de reparação para delitos ambientais e amplia as possibilidades de desmatamento, ao retirar proteção das nascentes.
Mesmo o projeto de Lei não sendo, ao menos formalmente, de autoria do governo, a secretária estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD), Andrea Vulcanis, fez questão de rebater. Ela rejeitou os argumentos da carta, um a um, em longo vídeo postado no canal da pasta no youtube. A titular da SEMAD critica o que chamou de “fake news nas redes sociais” sobre o PL e garantiu que “o governo trata o Meio Ambiente de forma muito responsável”.
Ambientalistas
Sobre o apontamento de anistia, Andrea argumentou: “a interpretação sobre o texto da Lei está totalmente equivocada”, disse. Segundo ela, a alteração é “simples”. A nova Lei, se sancionada, troca a regularização de passivos ambientais por “licenciamento corretivo” pela “Declaração Ambiental do Imóvel (DAI)”.
Como fica?
Na previsão da Lei ainda vigente, há previsão de atuação direta da fiscalização estadual. Enquanto que, pelo novo texto, a declaração passa a ser feita pelo próprio produtor rural que cometeu crime ambiental.
Explique!
“O que esse projeto está fazendo é dizer que não tem licenciamento corretivo. Tem é Declaração Ambiental do Imóvel, termo de compromisso, que tem caráter de título executivo. O que significa o seguinte: um proprietário que tem passivo vai lá e assina um termo de compromisso. Se ele não cumprir, aquilo vai direto para a execução judicial. Não fica se alongando aí na Justiça por anos e anos”, aponta a secretária.
Passou recibo
O deputado estadual por Goiás, Amauri Ribeiro (União Brasil), procurou o escritório do advogado Demóstenes Torres, ex-senador cassado e ex-procurador de Justiça do MPGO. A providência foi tomada pelo deputado após a informação de que a Polícia Federal pediria a prisão dele ao Supremo Tribunal Federal (STF).
HC Preventivo
“Estou preparando uma petição para o ministro Alexandre de Moraes. Um habeas corpus preventivo”, garantiu Demóstenes ao portal Mais Goiás. “O próprio STF entende que a prisão de um deputado só cabe em flagrante delito de crime inafiançável”, argumenta.
O caso
O pedido da PF ocorreria depois que Amauri discursou na Alego dizendo que “deveria estar preso” por ter ajudado “a bancar” manifestantes golpistas que ocupavam os quartéis. A fala do parlamentar ocorreu em sessão plenária na terça-feira (6), durante discussão com o deputado Mauro Rubem (PT).
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