O Senado decidiu retirar de uma medida provisória (MP), na última quarta-feira (26), um trecho que adiaria para o último dia de 2020 a entrada em vigor de regras da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A MP foi editada pelo governo Jair Bolsonaro em abril, e tentava adiar o início das regras de proteção de dados para maio de 2021.
Em entrevista ao programa Tom Maior da SagresTV, o especialista em direito digital e proteção de dados pessoais, Rafael Maciel, relata a importância dessa lei para a comunidade.
“Ela não é só para internet, ela é para todos os tipos de relações. Isso porque, talvez a gente tenha essa percepção, a internet foi aquela via em que a utilização de dados pessoais, de forma exponencial, se deu com uma maior naturalidade e aí decorreram as nossas preocupações”, afirma o especialista.
A LGPD é uma legislação inspirada em um modelo europeu, que estabelece padrões sobre quais dados são pessoais ou sensíveis, além de trazer regras acerca de como essas informações devem ser tratadas e armazenadas por empresas, como as que gerenciam redes sociais.
“Essa lei vem colocar algumas regras para utilização desses dados que se tornaram a grande riqueza, brigas de nações, que são realizadas sob aplicativos que tratam dados pessoais. Nós não estamos falando de ataques com bombas, drones e nem para conseguir áreas, mas para brigar por quem vai deter ou não a capacidade de tratar os dados dos seus cidadãos”, explica.
Quando a lei resultante da MP for sancionada, entrarão em vigor, entre outras, regras sobre tratamentos de dados pessoais sensíveis; responsabilidade e ressarcimento de danos, e tratamento de informações pelo poder público. São considerados dados pessoais, por exemplo: nome, endereço, e-mail, idade, estado civil e situação patrimonial.
Assista à entrevista na íntegra no Tom Maior #87
