(Foto: Arquivo / Sagres Online)

O governo estadual voltou a fechar o ano com gastos com folha de servidores acima do limite máximo previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que é de 48,6% da receita corrente líquida. Em 2019, o Estado fechou com despesa com pessoal de 49,39%, segundo dados apresentados pela Secretaria de Economia à Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa. No último ano de gestão tucana, o índice era de 52,7%.

A meta agora é evitar as sanções da LRF e retomar a folha neste ano ao limite de alerta (43,7%). Para isso, o corte seria de R$ 1,386 bilhão dos gastos anuais com funcionários. A secretária estadual de Economia, Cristiane Schmidt, explicou que a redução deve ser feita de duas formas, “repensando as contratações, promoções e progressões”.

“Dentro da Lei da Responsabilidade Fiscal são três limites, limite máximo, limite prudencial e o limite de alerta […] A diminuição da folha em R$ 1,4 bilhão é a diminuição para chegar no limite de alerta, nós já ultrapassamos o limite máximo”, justificou. “Primeiro tem que repensar sobre as contratações, segundo tem que pensar nas promoções e progressões, que são legítimas e legais, só que a gente tem que dar uma adequação e racionalidade toda gama de servidores públicos. Então tem que ter uma racionalidade melhor e maior com relação a como é que vai se dá esse aumento ao longo do tempo”.

A revisão dos planos de cargos e salários de todas as carreiras do Estado é realizada pela Secretaria de Administração. Como antecipado pela Sagres, vários projetos com mudanças nos planos podem ser enviados à Alego ainda neste ano.

A secretária de Economia, Cristiane Schmidt, voltou a defender o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) como “plano A” para a resolução da crise financeira no Estado e que a flexibilização da exigência pela privatização da Saneago deve ser incluída no texto do Plano de Equilíbrio Fiscal (PEF).

“O governo já decidiu o que vai fazer IPO da Saneago, então não vai privatizar, é uma decisão tomada e discutida com a sociedade, então vamos tentar fazer uma modificação na RRF para que, o artigo 2º inciso primeiro, que diz a palavra ‘privatização’ esteja ali uma palavra diferente, porque se continuar com essa palavra inclusive, nenhum dos Estados que estão pleiteando entrar, vão entrar”.

A secretária ainda afirmou que mantém articulação direta com o relator do PEF na Câmara dos Deputados, Pedro Paulo (DEM/RJ), e que o relatório deve ser finalizado nesta semana.

Cristiane Schmidt ainda criticou diretamente a manutenção de Judiciário e Legislativo fora do novo estatuto do servidor. “No nosso entendimento o Estatuto dos Servidores serve para todo mundo, então a maneira com que a União enxerga o Estado é no conjunto da obra, são todos os poderes. O aperto não pode ficar só no executivo, tem toda essa questão que a gente vai ter que enfrentar, porque teve a derrubada do veto, mas essa é mais um desafio que temos”.