O governo estadual vai recorrer da decisão judicial que obriga a instalação de câmeras em fardas e viaturas em um batalhão da Polícia Militar de Anápolis. A informação teve confirmação do secretário de Segurança Pública, Renato Brum, em entrevista à CBN Goiânia. Segundo ele, a Procuradoria-Geral do Estado deverá protocolar o questionamento contra sentença da juíza Mônice de Souza Balian Zaccariotti, que acatou pedido do Ministério Público de Goiás.
A determinação prevê a implantação do projeto-piloto na 31ª Companhia Independente de Polícia Militar. Isso porque o batalhão de Anápolis possui, atualmente, o maior índice de mortes registradas decorrentes de intervenções policiais. Renato Brum aponta que não há recursos para a aquisição dos equipamentos e que a SSP tem outras prioridades. “São equipamentos caros. Nós estamos investindo ainda em questão de EPI, equipamentos, armamento e nas câmeras que são colocadas. Não é interesse ainda da Segurança Pública colocar equipamentos em fardamento e viaturas, porque nós temos outras prioridades”, disse.
“Então, é algo que a procuradoria do Estado vai estar recorrendo. Não é o momento, nós não temos recurso para isso. Eu acho que é um dispêndio, nesse momento, um custo desnecessário. Num futuro próximo, pode ser discutido, mas em outros estados, do qual tenho conhecimento, principalmente de São Paulo, não deu certo”, alegou o secretário. O titular da SSP ainda elencou outras prioridades para a segurança pública estadual. Segundo ele, o foco é a ampliação do videomonitoramento nos presídios e nas ruas de municípios da Região Metropolitana da Capital e do Entorno do Distrito Federal.
Câmeras
“Nós não temos nada a esconder. Se for positivo, por que não expandir? Mas a nossa prioridade é fazer o monitoramento dentro das principais cidades do estado. Melhorar a questão do videomonitoramento dentro dos presídios, que hoje é o grande diferencial”, afirmou Renato Brum.
Segurança
Além das câmeras, o plano apresentado pelo MP prevê a disponibilização de dispositivos tecnológicos. Como uso de equipamentos não letais e instalação de GPS, com localização por satélite e de escuta em todas as viaturas. Além disso, um sistema informatizado para armazenamento das gravações.
Prazo dado
O projeto-piloto foi apresentado pelo Ministério Público, em ação civil pública que data de agosto de 2022. Pela decisão judicial, o Governo Estadual tem o prazo de 90 dias para elaborar a política pública para redução da letalidade policial. Outros seis meses são previstos para executar as ações.
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