O Governo de Goiás tenta prorrogação de liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) para ter um fôlego maior nas contas públicas. Houve tentativa de estender o prazo de validade de liminar favorável a Goiás concedida pelo ministro Gilmar Mendes que autoriza a suspensão de pagamentos da dívida junto ao Tesouro Nacional e bancos públicos federais até o mês de outubro.
A Procuradoria Geral do Estado (PGE), pediu nova prorrogação até que a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) emita parecer sobre a entrada de Goiás no Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Também houve a solicitação para que o magistrado tome decisão definitiva sobre o assunto. O Estado aponta para economia mensal em pouco mais de R$ 200 milhões com o não pagamento das dívidas.
Goiás está sendo beneficiado por efeitos de liminares concedidas pelo ministro Gilmar Mendes, há um ano. Em junho do ano passado ele havia dado a primeira liminar favorável ao Estado, por um período de seis meses, condicionando a suspensão do pagamento das dívidas ao ingresso ao RRF, programa criado em 2017. Em dezembro, ele prorrogou até abril, e, diante de novo pedido do Estado, concedeu mais seis meses, com vencimento em outubro.
O RRF permite que os estados fiquem até seis anos sem pagar seus débitos com a União e ainda recebam aval do Tesouro Nacional para contratar novos empréstimos com aval do governo federal (ponto bastante citado por Ronaldo Caiado) desde que promovam várias medidas de ajuste de suas contas, tais como a redução dos gastos com pessoal, a privatização de empresas públicas e o aumento das receitas próprias.
O Estado não poderá conceder aumentos superiores a correção das perdas inflacionárias (Data Base); Concessão ou ampliação de Benefício Fiscal (o governo finalizou a regulamentação do Pró-Goiás, um novo modelo para concessão de benefícios fiscais) e deve publicar decreto nos próximos dias;
Ainda não poderão ser feitos saques de depósitos judiciais (o governo sancionou lei neste ano proibindo a medida em Goiás, apesar de ter utilizado em 2019); Proposição ou manutenção de ação judicial que visa rediscutir as dívidas do Estado com a União, entre outros pontos.
Entre as medidas para ingresso no RRF, Goiás já revisou o estatuto dos servidores estaduais (com muitas polêmicas e resistências de várias categorias); tem uma lei de Teto de Gastos; Promoveu a redução de incentivos fiscais; Reestruturação Previdenciária; Além da autorização de vendas de estatais.
Ainda há pendência em relação a Saneago. Foi autorizada a venda de ações, mas o controle majoritário fica com o governo. Não há intenção de Ronaldo Caiado privatizar a empresa. Para entrar no RRF, uma das exigências é promover privatização das empresas de saneamento.
