O fim dos lixões é um problema sério e que ainda perdura em diferentes localidades do Brasil. A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) instituída pela lei nº12.305 de 2010 tinha como objetivo pôr um fim aos lixões no Brasil até 2014. Mas, grande parte dos municípios não se adequou, e o prazo para o fim dos lixões foi postergado para agosto de 2024. Em Goiás, ainda há lixões em pelo menos 200 cidades.
Segundo a Semad, Goiás possui 19 aterros sanitários em operação, devidamente licenciados. Estes aterros recebem resíduos sólidos de aproximadamente 50 municípios goianos. No entanto, praticamente 200 cidades ainda operam depósitos de resíduos sólidos em condições ambientalmente inadequadas, os lixões.
Consultas
Uma consulta pública sobre o fim dos lixões, conduzida pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), entrou em fase final. O prazo terminará no próximo dia 15. A ideia é que especialistas no tema e cidadãos em geral façam contribuições.
Uma minuta foi construída para servir como referência na consulta pública e o resultado será a elaboração de um decreto. De acordo com a secretária estadual de Meio Ambiente, Andréa Vulcanis, o decreto serve como um intermediário até que seja aprovada legislação estadual sobre o Marco do Saneamento.
“Nós estamos com uma estratégia que é dupla. Uma de longo prazo e outra de curto prazo. A de longo prazo que envolve regionalização de saneamento, definir as regiões, definir o modelo de destinação destes resíduos, coleta seletiva, separação do lixo, aperfeiçoamento das cooperativas, até a destinação final, pelos aterros sanitários estamos imaginando aí em torno de 8 a 11 em todo o estado de Goiás, ou seja, vai operar de forma regionalizada”, disse.
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Audiência
Além da consulta via internet, a Semad também realizará presencialmente na próxima, terça-feira, dia 7 de março, no auditório Mauro Borges, localizado no Palácio Pedro Ludovico Teixeira, uma audiência pública aberta para a população goiana.
Regionalização
A secretária informou que trabalha para a implementação de regionalização dos serviços de saneamento básico, agregando duas grandes regiões: Centro-Leste e Centro-Oeste. Desde dezembro de 2021, o projeto está na Comissão de Constituição e Justiça da Alego. Andréa Vulcanis disse que uma atualização deve acontecer no projeto, pois o governo federal pretende atualizar o decreto que regulamentou o marco nacional.
“A gente tem uma intenção agora de o governo acelerar a proposta lá na Assembleia. Estamos finalizando os últimos pontos de ajustes, pois em relação ao que foi encaminhado lá em 2020, houve muitas alterações, o governo federal editou um novo decreto que vai reformular o decreto que vai regulamentar a lei federal e a gente está finalizando as últimas providências e enquanto isso já vamos avançando com o decreto”, destacou a secretária.
Outro aspecto importante relativo a regionalização é quanto ao destino do lixo. A distância máxima que o lixo pode ser levado, é de até 100 km.
Os municípios terão metas como aumento na coleta seletiva, separação de resíduos, entre outras. Os lixões que continuarem funcionando de forma provisória terão que passar por adequações, até que sejam extintos.
“Aqueles que não têm (aterro) vão poder continuar conforme as autorizações, às disposições provisórias nos lixões até que a solução definitiva aconteça. Nesse meio tempo, tem metas a serem alcançadas de coleta seletiva, separação desses resíduos, não destinação de resíduos para lixões e aterros e a gente vai criando aí um movimento estadual prevendo a estruturação para a finalização da utilização desses lixões”, disse a secretária.
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Adiamentos
A necessidade de dar a destinação correta aos resíduos sólidos, com o fim dos lixões ou aterros controlados para a construção de aterros sanitários, definida pela PNRS e reforçada pelo Marco do Saneamento, vem sendo protelada.
A princípio, a data estabelecida pelo PNRS era para 2014 e foi adiada para 2021. Com o Marco aprovado em 2020, a nova data ficou para 2024.
A Lei federal nº 14.026/2020, responsável por atualizar o Marco Legal do Saneamento Básico e alterar o artigo 54 da Política Nacional de Resíduos Sólidos (lei federal nº 12.305/2010), estabeleceu prazos para o fim dos lixões em todos os municípios brasileiros.
Ficou definida a data de 02 de agosto de 2024 para os municípios com população inferior a 50 mil habitantes no Censo de 2010, ou que produzam até 100 toneladas de resíduos sólidos urbanos por dia.
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