O Governo de Goiás, através da Secretaria da Economia de Goiás, realiza o Programa Facilita para refinanciamento de dívidas de ICMS (Imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços), com descontos de até 90% sobre os juros de débitos. Com a iniciativa, o governo estadual espera arrecadar em cinco anos, R$ 800 milhões, em cinco anos, para o pagamento parcelado e R$ 360 milhões, em um ano, com recebimentos à vista, além da entrada da primeira parcela dos pagamentos.
Em entrevista ao Sagres Sinal Aberto, o superintendente de Recuperação de Crédito da Secretaria de Economia, Mário Mattos Bacelar, explicou que o programa deve ter duração de 60 dias, com início em 1º de fevereiro, indo até 1º de abril. As medidas facilitadoras valerão para as dívidas de ICMS que tenham fato gerado até 30 de junho de 2020.
O programa é viabilizado pela Lei nº 20.939 de 28/12/2020, que também permite o pagamento com desconto de débitos não tributários emitidos pela Agrodefesa, Procon, AGR e Detran. Vale ressaltar que multas de trânsito e sobre o IPVA (Imposto sobre Veículos Automotores), não entram no programa. Para isso, um Projeto de Lei deve ser aprovado na Assembleia Legislativa.
O superintendente ainda destaca que a Lei prevê que o Estado fique 10 anos sem um novo programa de anistia, como uma forma de estimular o contribuinte que cumpre com suas obrigações. “O governo Ronaldo Caiado tem essa preocupação para que a gente não incentive contribuintes que usem o valor do tributo para outros fins”.
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