O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), sancionou nesta segunda-feira (13), o Projeto de Lei 5384/20 que torna permanente a política de cotas para o ingresso de pretos, pardos, indígenas, quilombolas, pessoas com deficiência e alunos de escolas públicas em instituições federais de ensino do Brasil.
Assim, dentre outros destaques, a atualização da lei de cotas aprimora o ingresso de cotistas, ajusta renda e inclui os quilombolas como beneficiários. O projeto de lei surgiu em 2020 para “evitar retrocessos”. Pois a própria lei previa uma revisão em 2022, ano em que completou dez anos de existência.
Diante disso, a justificativa proposta pela autora deputada Maria do Rosário e outros sete deputados, propôs tornar a reserva de vagas permanente nas instituições federais. Além de aprimorar a política de ingresso e ampliar o público beneficiado.
Lei de cotas
A Lei 12.711/12, conhecida nacionalmente como a lei de cotas para o ensino superior, torna obrigatória a reserva de no mínimo (50%) das vagas de cada curso para estudantes de escolas públicas.
Desses 50%, então, metade são para estudantes de famílias com renda mensal igual ou menor que 1,5 salário mínimo per capita. E dentro de cada faixa de renda, são reservadas vagas para pretos, pardos e indígenas e pessoas com deficiência, proporcionalmente aos dados da população informados ao censo do IBGE.
Atualização da lei
Segundo o texto de 2012, a pessoa que optava pela lei de cotas só poderia concorrer às vagas destinadas às cotas. Com a aprimoração da lei, a primeira chance do cotista será pela nota geral da ampla concorrência. Então, somente depois será aplicada a reserva de vagas para cotas.
A mudança do fator socioeconômico é a redução da faixa de renda para um salário mínimo. Além disso, o novo texto inclui os quilombolas como beneficiários, nos mesmos parâmetros dos pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência.
Outras novidades da lei de cotas são a prioridade para os cotistas ao auxílio estudantil e a extensão das políticas afirmativas para a pós-graduação. Ademais, o governo federal informou que as mudanças serão aplicadas a partir da edição do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) de janeiro de 2024.
“Política de reparação”
A sanção da atualização da lei de cotas ocorreu no Palácio do Planalto, em Brasília (DF), com uma cerimônia celebrativa e em tom de festa. Celebraram a sanção do texto os ministros Camilo Santana (Educação), Anielle Franco (Igualdade Racial) e Silvio Almeida (Direitos Humanos e da Cidadania). Mas, ainda, Sonia Guajajara (Povos Indígenas) e Márcio Macêdo (Secretaria Geral da Presidência) e parlamentares do Congresso Nacional.
A ministra Anielle Franco afirmou que a lei permitiu que nos últimos dez anos estudantes negros pudessem ingressar no ensino superior. “Estamos celebrando a ampliação, proteção e qualificação. Portanto, uma etapa essencial para consolidar os efeitos e impactos de sua existência na vida do povo pobre e negro brasileiro”, disse.
A gestora da pasta da Igualdade Racial lembrou que a sanção da lei acontece no mês em que se celebra a Consciência Negra. “Neste novembro pela igualdade racial é válido ressaltar que, depois da abolição da escravatura, a lei de cotas de ensino superior, é a maior política de reparação que o estado já produziu em seus mais de 500 anos de existência”, destacou.
Combate a desigualdades e violências
Silvio Almeida, ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, argumentou que a lei é uma forma de reverter a exclusão dos trabalhadores e das pessoas pobres ao acesso às riquezas produzidas pelo país.
“A política de cotas é uma política de memória, de justiça e de não repetição de desigualdades e violências em um país que foi formado com a escravização de africanos e indígenas, um país que mata jovens negros nas periferias e que ainda descrimina pessoas com deficiência”, contou.
O ministro ainda apontou a importância da lei cotas como instrumento de acesso das pessoas com deficiência à educação. “Os dados do IBGE mostram que as pessoas com deficiência detém sistematicamente menos acesso à educação, ao trabalho e à renda. Embora, em tese, sempre tenham tido direito ao ensino, é a partir das cotas que as pessoas com deficiência conseguem realmente entrar na universidade”, pontuou.
Acesso à educação
A deputada federal, Dandara Tonantzin, destacou que as cotas alteraram as universidades brasileiras.
“Diferentemente do que pregavam aqueles que se colocavam contrários às cotas, que diziam que elas dividiram o país, as cotas hoje são um importante instrumento de união em torno de um Brasil justo e solidário para todos”, afirmou.
Ao falar sobre a importância da política para o ingresso de indígenas no ensino superior, a ministra Sonia Guajajara destacou que a educação é um direito fundamental. “O aprimoramento da Lei de Cotas e das ações afirmativas vêm garantir o acesso e a equidade desses estudantes às instituições federais de ensino superior e de ensino técnico de nível médio”, destacou.
Construção de projeto de um país
“O acesso ao ensino superior nas instituições federais por esses que são pertencentes aos povos e grupos historicamente excluídos, subjugados, violentados representa uma verdadeira transformação nos rumos e na construção desse projeto de país que queremos vivenciar. No qual nós, povos indígenas, povos negros, ciganos, quilombolas possamos ser de fato ouvidos e reconhecidos como protagonistas do passado, do presente e do futuro do nosso país”, disse.
Guajajara informou que em 2011, ano anterior à lei de cotas, o total de alunos indígenas no ensino superior não chegava a 10 mil. No entanto, atualmente são aproximadamente 50 mil estudantes indígenas nas universidades públicas federais.
Mudança do cenário
A lei de cotas mudou o cenário das universidades brasileiras a partir de 2012. Segundo dados do Censo da Educação Superior, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), o número de ingressantes por ações afirmativas foi de 40.661 estudantes em 2012. Dez anos depois, em 2022, o número subiu para 108.616 estudantes.
Em dez anos, então, 1.148.521 de estudantes acessaram as universidades através da Lei de Cotas. O impacto da lei também aparece nos dados do governo, que revelou que o desempenho acadêmico dos estudantes cotistas é igual ou superior aos ingressantes da ampla concorrência.
Além disso, o Censo Superior de 2022 mostrou que a permanência e conclusão do curso entre cotistas chega a ser 10% superior à taxa dos estudantes da ampla concorrência.
Impacto da lei
O governo federal apresentou também o impacto da existência da lei de cotas na vida dos brasileiros por meio de dados do Sistema de Seleção Unificado (Sisu) de 2019.
Os dados mostraram que, naquele ano, 55.122 estudantes pretos, pardos ou indígenas ingressaram em uma universidade, mas sem as cotas, seriam apenas 19.744. Entre os estudantes de baixa renda, foram 45.640. No entanto, sem as cotas,o número seria de 19.430.
As universidades federais receberam 6.801 pessoas com deficiência (PcD) em 2019 por meio das cotas, mas sem a política apenas 66 pessoas conseguiriam acessar o ensino superior naquele ano.
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