Com 11 votos a favor, 3 contrários e nenhuma abstenção, a Comissão de Meio Ambiente do Senado aprovou na quarta-feira (11) o repasse da gestão integral do Parque Nacional da Chapada dos Guimarães ao estado do Mato Grosso. A proposta, de Margareth Buzetti (PSD-MT), tinha relatório favorável de Mauro Carvalho Júnior (União-MT). Como tramitava em caráter terminativo, não precisou de aval do plenário e segue à Câmara dos Deputados.
O projeto transfere o comando da reserva federal à Secretaria de Meio Ambiente de Mato Grosso e determina aportes estaduais de R$ 200 milhões em conservação, pesquisas, educação e turismo na área protegida, em 3 anos. “A proposta é inconstitucional, ela fere o princípio federativo. É como se o Legislativo e a União obrigassem o estado do Mato Grosso a aceitar responsabilidades financeiras”, destaca Mauro Pires, presidente do ICMBio.
Segundo o goiano, dirigente da autarquia responsável pelas unidades de conservação federais, o choque com a Constituição ficou claro em audiência pública realizada na mesma comissão do Senado. “A matéria padece de um vício de origem. Esse tipo de despesa tem que ser manejado pelo Governo Federal, que é o ente responsável pelos parques nacionais e áreas similares”, diz Pires.
Chapada dos Guimarães
A decisão quanto à estadualização ocorreria na semana de 2 a 6 de outubro, mas sofreu adiamento. Naquele período, o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e o governo estadual buscaram soluções ao impasse, fora do Congresso.
Alternativas
Mauro Carvalho Júnior afirmou à Agência Senado que houve sugestãode pontos como uma “delegação por 5 anos” do parque e, depois de receber recursos, ele seria “devolvido” ao ICMBio. Mas, sem acordo, a comissão validou a proposta.
Calma lá
Mauro Pires garante, no entanto, que os debates continuam. Há interesse do Governo Federal no apoio da administração de Mauro Mendes (União-MT) ao Parna da Chapada dos Guimarães, mas sem abdicar da gestão.
Como seria
“Se o projeto passar no parlamento, dependerá de sanção da Presidência da República e, depois, ainda há outras instâncias para possíveis questionamentos”, lembra o presidente do ICMBio. O parque recebe até 200 mil visitantes anuais e tem 63 servidores, brigadistas e voluntários. Metade de seus 326,3 mil km2 teve regularização. Uma gestão estadual poderia fragilizar esses números, avalia Pires.
Disputa
“Essas disputas podem gerar insegurança jurídica e afastar potenciais investidores em negócios como o turismo sustentável na Chapada dos Guimarães”, ressalta o dirigente federal. Para Margareth Buzetti, o estado pretende assumir a gestão do parque justamente para desenvolver o uso público, para converter a unidade de conservação num pólo turístico regional e nacional.
Só que…
Enquanto pleiteia a gestão do Parna da Chapada dos Guimarães, o governo do Mato Grosso quer proibir novas unidades de conservação, alegando falta de recursos, e apoia a extinção do Parque Estadual Serra de Ricardo Franco.
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*Este conteúdo está alinhado aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), na Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU). ODS 12 – Consumo e Produção Responsável; ODS 13 – Ação Global Contra a Mudança Climática; ODS 15 – Vida Terrestre; e ODS 16 – Paz, Justiça e Instituições Fortes.
