O Cine Ritz foi interditado na última quinta-feira (3), e já voltou a funcionar no dia seguinte. O espaço situado na Rua 8, no Centro de Goiânia, é o único cinema comercial de rua da cidade. A interrupção das atividades do local nos leva a uma reflexão quanto a não revitalização e deterioração do Setor Central.
A alegação para a interdição do local foi a ausência de um Alvará de Localização. A interdição ocorreu em trabalho de fiscalização da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação (Seplanh).
A Prefeitura de Goiânia informou que o estabelecimento foi interditado por uma exigência do Ministério Público, em vigor desde 2019, e que está em situação irregular. O Município destacou que a ação ocorre em todos os cinemas da cidade.
De fato, o Município tem responsabilidades com a liberação de Alvará de Localização e Funcionamento. Na prática, é um “comprometimento” emitido pela Prefeitura de que determinado estabelecimento está apto a localizar e funcionar em determinado local/imóvel.
Ou seja, que ele cumpre as normas urbanísticas, de segurança, de higiene, de uso e ocupação de solo, dentre outras e, que assim, pode abrir sua empresa naquele local.
Havendo prejuízo a terceiros e o poder público tendo autorizado o funcionamento de estabelecimento em local irregular, há uma corresponsabilidade do poder público.
Oportunidade
Se por um lado, o Município está disposto a fiscalizar, evitando que estabelecimentos funcionem ao arrepio da lei, outras legislações existentes também podem ser aplicadas, colocadas em prática, como forma de promover um processo de efetiva revitalização do Centro de Goiânia.
Fachada Limpa
Por exemplo, está em vigor desde 3 de janeiro de 2020, a Lei Complementar nº 326 que trata sobre o Programa de Ordenação dos Engenhos Publicitários nos Núcleos Urbanos Pioneiros de Goiânia; Em linguagem mais clara, é a Lei das Fachadas.
Em agosto de 2023, os imóveis nos setores Central e Campinas de Goiânia continuam aparentando engenhos publicitários fora dos padrões. Ou seja, fachadas grandes que provocam intensa poluição visual. O engenho publicitário deve ter a proporção de 0,15 metro quadrado a cada metro de cumprimento da testada do lote.
Até então, não há uma intensificação de ações para resolver o problema, por exemplo, com a concessão de incentivos fiscais, como a própria lei prevê. O que se vê são fachadas imensas, despadronizadas, que provocam intensa poluição visual, além de esconder a bela arquitetura no estilo Art Decó.
Plano Diretor
Além da lei dos Engenhos Publicitários, o Município também pode aplicar a Lei do Plano Diretor, Lei Complementar nº 349/2022. O caput do Artigo 213 da Lei do Plano Diretor estabelece que o Município pode atuar para a dinamização da economia local.
A lei também estabelece o estímulo do funcionamento das atividades econômicas. O caso do Cine Ritz indica pontos contrários ao cumprimento da legislação.
Ministério Público
O Ministério Público é um agente de proteção dos interesses sociais, de acordo com o Artigo 127 da Constituição Federal. O Ministério Público não tem o poder de exigir que o Município faça ou deixe de fazer algo, mas pode recomendar ou mover ações judiciais.
Sendo assim, exigir uma fiscalização por falta de Alvará de Localização, é um exagero segundo a função constituição do órgão, mas a instituição pode pedir, por exemplo, celeridade no processo de implantação do estacionamento público, em ruas e avenidas, fator ligado diretamente a interesses Difusos e Coletivos, o que permitiria um melhor ordenamento urbano.
Cabe ao Ministério Público, como instituição responsável pela defesa dos direitos coletivos, fiscalizar o efetivo cumprimento das obrigações dos princípios norteadores da política urbana, ou seja, também poderia atuar de forma judicial ou extrajudicial para que o Município aplique leis como do Plano Diretor ou dos Engenhos Publicitários.
Opinião
Enfim, interditar o Cine Ritz é direcionar o foco apenas para um tipo de fiscalização. Se a lei é para ser aplicada, que seja na sua integralidade, para beneficiar a coletividade. O Cine Ritz abriu as portas em 1991 e há alguns anos passou a ser administrado pela empresa Lume Filmes, de São Luís (MA).
O local tem feito constantes vaquinhas na internet para manter atividade. O Ritz ao lado do restaurante Zé Latinhas, tem promovido uma tentativa de revitalização no Centro, colaborando para ocupar o Centro de Goiânia.
Felizmente houve boa vontade para resolver o problema da interdição temporária, durou um dia, mas a saída pode ser antes da interrupção, com a aplicação de leis projetos e programas já existentes.
Interditar o estabelecimento, com alegação do atendimento do estrito dever legal é agir pela parcialidade. O que se vê é uma carência do cumprimento de políticas legais que leva a uma deterioração do Centro, distanciamento da população e ausência de efetividade na revitalização do bairro.
*Este conteúdo está alinhado aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), na Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU). ODS 08- Trabalho Decente e Crescimento Econômico; e ODS 16 – Paz, Justiça e Instituições Fortes.
