O Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) desistiu de ação contra o ex-governador Marconi Perillo (PSDB) por suposto favorecimento ao grupo JBS, em 2014. A decisão partiu de entendimento do promotor Astúlio Gonçalves de Souza, que assumiu ação apresentada em 2019 pela promotora Leila Maria de Oliveira. Originalmente, a promotora apontava beneficiamento do governo estadual, com participação direta de Marconi, no perdão de dívidas relativas a quase R$ 1 bilhão.
O promotor entende que não há elementos suficientes para apontar o cometimento de improbidade. Além disso, afirma que a legislação não permite ajuizamento de ação para controle de políticas públicas. Em 2014, quatro filiais do grupo JBS tiveram perdão de 100% dos valores correspondentes a juros, mora e atualização monetária decorrente de dívidas de ICMS. Juntas, as empresas deviam R$ 1,275 bilhão ao Estado de Goiás. Com a execução de Lei proposta por Perillo, houve desconto de 73% e os débitos foram reduzidos para R$ 326 milhões.
Ao todo, 1.021 empresas participam da renegociação de dívidas com desconto, junto à antiga Secretaria da Fazenda, mas o desconto dado à JBS representou 80% do total. O caso, à época, tomou maior proporção por ter ocorrido depois do anúncio de apoio do empresário José Batista Júnior, o Júnior da Friboi, à reeleição de Marconi Perillo. Na ação inicial, a promotora Leila Maria aponta que o benefício fiscal foi concedido em ano eleitoral, de forma a contrariar a Lei Federal 9.504/1997, que estabelece normas para o período.
Perdão
Segundo a promotora, Marconi teria praticado ato de improbidade administrativa, por ter ignorado a determinação da lei eleitoral, com o perdão à JBS. A Lei Federal 8.429/1992 dispõe sobre sanções aplicáveis a agentes públicos em caso de irregularidades.
Alegações
No ano de apresentação da ação, a defesa de Marconi apontava que os argumentos da promotoria estavam “absolutamente equivocados”. E indicava que a medida realizada pelo então governador teria “cunho eleitoreiro, quando, na verdade, as eleições de 2014 ocorreram na data de 26.10.2014 e a lei que se ataca foi sancionada em 22.12.2014, ou seja, quase dois meses após as eleições”.
Anistia
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados se reúne hoje para votar a PEC que concede a maior anistia da história a irregularidades eleitorais cometidas por partidos políticos. O texto é de autoria do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA) e tem assinatura de 147 parlamentares. O apoio inclui lideranças lulistas, do Partido dos Trabalhadores (PT), e bolsonaristas, do Partido Liberal (PL) – considerados polos opostos da política brasileira.
Candidatas laranja
A PEC 009/23 pretende proibir a aplicação de sanções aos partidos que descumpriram a cota mínima de recursos para as candidaturas femininas até as eleições de 2022. A anistia vale também para aqueles que tiveram irregularidades na prestação de contas anteriores a 5 de abril do ano passado.
Goianos
A matéria contou com assinatura de sete parlamentares eleitos por Goiás, entre esquerdistas e conservadores. São eles: Adriana Accorsi e Rubens Otoni (PT), Gustavo Gayer e Magda Mofatto (PL), Marussa Boldrin e Célio Silveira (MDB), além de Ismael Alexandrino (PSD).
Justificativa
Segundo a justificativa do texto apresentado na Câmara, a alteração constitucional é necessária para determinar um marco inicial para aplicações de sanções, pela Justiça Eleitoral, de qualquer natureza em relação ao não cumprimento das cotas mínimas de sexo e raça, como definido pelo primeiro artigo da PEC.
Alternativas
A primeira-dama, Gracinha Caiado, teve reunião no Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) para discutir políticas de alternativa ao encarceramento e apoio a egressos do sistema penitenciário. O objetivo é preparar um projeto de lei que cria Política Estadual de Alternativas Penais.
Mérito
Entre a pautas tratadas, está o programa “Escritórios Sociais”, que deverá auxiliar ex-presidiários com benefícios assistenciais e de saúde. “É importantíssimo trabalharmos juntos para que possamos inserir essas pessoas na sociedade, de forma responsável”, afirmou Gracinha.
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