Foto: Vladimir Platonow/Agência Brasil
O presidente Jair Bolsonaro anunciou nesta quinta-feira (21) que encaminhou para o Congresso Nacional o projeto que amplia o conceito de excludente de ilicitude, previsto no Código Penal, para agentes de segurança em operações. O projeto abrangeria todas as áreas de segurança: Forças Armadas, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal (PRF), polícias civis e militares. Bolsonaro condicionou ainda a autorização de operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) à aprovação do projeto.
O Código Penal, no Artigo 23, estabelece a exclusão de ilicitude em três casos: estrito cumprimento de dever legal, em legítima defesa e em estado de necessidade. Nessas circunstâncias específicas, atos praticados por agentes de segurança não são considerados crimes. A lei atual também prevê que quem pratica esses atos pode ser punido se cometer excessos.
Em entrevista à Sagres 730, o presidente do Sindicato dos Policiais Civis de Goiás (Sinpol), Paulo Sérgio Alves, defendeu a medida. Para Alves, é uma proteção da ação do policial, porque segundo ele, há situações difíceis nas ações e que o governo se refere à garantia da Lei e Ordem.
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“É um momento de exceção, é o momento de confronto das forças de Segurança principalmente contra o crime organizado”, disse. “Não quer dizer que nós teremos direito de matar, mas no confronto pode acontecer de pessoas morrerem, não é execução é um momento de exceção em momento entre de ‘guerra’. O policial ele tem que ter a garantia que está cumprindo o dever dele”, complementou.
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O advogado criminalista Pedro Paulo de Medeiros, também em entrevista à Sagres, criticou duramente a medida. “Está dizendo que a exceção que seria o Exército cuidar da segurança das cidades vai passar a ser regra, e regra com direito de matar quem precisar. Isso é uma loucura. Está dizendo que as polícias que estão dentro das cidades, a polícias militares, por exemplo, não estão dando conta do recado e vai precisar usar o Exército. Agora imagine eu assumir que eu vou precisar do Exército para cuidar da segurança das pessoas do Brasil inteiro, e como moeda de troca, o governo quer que eu libere para o Exército mate quem precisar”, questiona.
Para Medeiros, a medida pode ter o efeito completamente inverso, colocando em risco a segurança da população, que necessita de proteção do Estado. “Imagina eu dar carta branca para ele (Exército) matar as pessoas. Eu não acho que isso seja elemento essencial, muito menos em tempo de paz. Nós não estamos em guerra. Não se pode deixar alguém entrar no Estado por mais que seja para combater a criminalidade e dar e ele uma licença para matar”, afirma. “O Estado é a força que nos protege. O dia que ele se vira contra nós, não tem o que fazer”, conclui.
