O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Goiás (OAB-GO), Lúcio Flavio de Siqueira Paiva, se reuniu nesta sexta-feira (30) com o prefeito Rogério Cruz (Republicanos) para tratar da polêmica Taxa de Limpeza em Goiânia (TLP), a “taxa do lixo”.
A criação da taxa é uma determinação do Marco Regulatório do Saneamento Básico, sancionado em julho de 2020 pelo Governo Federal. De acordo com Lúcio Flávio, o assunto será levado ao Conselho Seccional da OAB-GO para avaliação.
“Levarei essa matéria ao Conselho Pleno da OAB para que a OAB possa externar uma posição formal sobre essa taxa que não se converteu em lei ainda mas está em vias de se converter, e dependendo da posição do Conselho Pleno da OAB nós podemos ou não manejar as ações competentes para eventual questionamento dessa nova legislação”, afirma.
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O projeto que cria a taxa do lixo em Goiânia chegou à Câmara Municipal no dia 14 de julho, mas só deve ser analisada após o recesso parlamentar. Segundo Lúcio Flávio Paiva, 80 representantes do Conselho Pleno da OAB-GO devem analisar a proposta.
“O que tem que se questionar é se um ente federado como a União pode determinar que um outro ente federado, como Estados e Municípios, instituam esse ou aquele tributo. Me parece que se analisarmos de maneira aprofundada essa temática, nós vamos chegar a uma conclusão negativa, no sentido de que isso viola o pacto federativo”, pontua.
De acordo com o presidente, haverá um esforço por parte da OAB para que a pauta seja levada à votação no próximo Conselho Pleno da OAB, que acontecerá no dia 4 de agosto (quarta-feira).
“Espero conseguir fazer esse esforço, mas dependemos também da relatoria estar apta a votar uma matéria dessa envergadura na próxima sessão”, conclui. Acompanhe a entrevista a partir de 00:10:00
