Com 11 vetos, o novo marco legal do saneamento básico foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) na última quarta-feira (15). A nova lei visa ampliar a participação do setor privado na área.
Em entrevista à SagresTV, a engenheira civil e presidente da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental – Seção Goiás (Abes-GO) Marisa Pignataro de Sant’Anna, avalia que os vetos do presidente são os que mais preocupam.
“O intuito de todos foi chegar a um acordo para que se possa ter a melhor lei para chegarmos à universalização. No entanto, esse acordo que foi construído com o legislativo federal e com a participação intensa dos governadores, não foi respeitado, em parte, pelo presidente. Desses 11 vetos, dois deles são muito importantes. Vão trazer bastante dissabores para a população”, avalia.
Um dos vetos de Bolsonaro tira da lei a previsão de que o poder público pode assumir os serviços de saneamento de empresas públicas ou sociedades de economia mista que passarem por alienação acionária. Outro ponto vetado pelo presidente foi o que permitia a prorrogação dos chamados contratos de programa, que são os celebrados sem concorrência e fechados diretamente entre os titulares dos serviços e as concessionárias.
Em Goiás, 20 municípios possuem sistema próprio, e para estes nada muda. Segundo Marisa Pignataro de Sant’Anna, a situação é preocupante para os demais 226, que passariam a não mais ser contemplados pelos contratos de programa que têm com a Saneago, e terão que assumir o serviço.
“É muito grave. A Abes-GO está bastante preocupada com essa situação, porque o presidente vetando o artigo 16 não teria então continuidade esses 156 municípios”, afirma. “O Brasil tem 5.570 aproximadamente, então nós teríamos uma situação muito grave, porque são município que, pela nova lei, são obrigados ou a assumir o sistema de imediato ou licitar. Essa lei retira a autonomia do município”, complementa.
Ainda de acordo com a presidente da Abes-GO, o país não possui empresas suficientes para administrar o saneamento básico de milhares de municípios afetados pela medida. “Não se aprende saneamento do dia para a noite”, avalia.
Aprovado em dezembro pela Câmara e no final de junho pelo Senado, o novo marco legal vinha sendo discutido desde 2018 no Congresso Nacional. Duas medidas provisórias sobre o tema chegaram a ser editadas, mas perderam a validade por falta de consenso entre parlamentares sobre o texto a ser analisado.
