A Prefeitura de Goiânia gasta com servidores mais do que a lei permite. É o que atesta o último relatório da Receita Corrente Líquida (RCL) da Secretaria de Finanças do município. Os dados, que são referentes ao mês de agosto, apontam uma arrecadação de aproximadamente R$ 215 milhões e gasto com funcionário de R$ 172 milhões. A prefeitura consumiu com folha de pagamento do mês de agosto 79% do que arrecadou.

Ao destinar quase 80% da receita com pessoal a prefeitura fere frontalmente a Lei de Responsabilidade Fiscal. De acordo com a norma vigente, o gasto com folha de pagamento não pode ultrapassar 54% da receita do município. O excedente em agosto chega a 25%. De acordo com informações divulgadas no site da Prefeitura, de janeiro a outubro deste o ano a prefeitura gastou mais de R$ 924 milhões no pagamento de salário e encargos sociais.

Essa situação irregular não é desconhecida dos administradores da capital. O Tribunal de Contas do Município de Goiás (TCM – GO), órgão responsável por fiscalizar as contas dos municípios goianos já havia alertado os gestores municipais desse desequilíbrio, que já era visível na previsão orçamentária de 2013, apresentada aos vereadores pelo prefeito Paulo Garcia no fim do ano passado.

De acordo com o alerta do TCM, publicado no Diário Oficial do órgão, os gastos previstos com pessoal ainda no início do ano já eram superiores ao índice legal. Chegava a 62% da receita do município. O conselheiro do TCM relator do processo, Maurício Oliveira Azevedo, explica que, se ao fim do ano, os gastos com pessoal estiverem acima do tolerado pela lei – como está previsto no Orçamento apresentado pelo prefeito Paulo Garcia – o tribunal deverá rejeitar as contas do executivo municipal.  Caso, o parecer seja aprovado pelos vereadores, Paulo Garcia pode se tornar inelegível em 2014. Na opinião do conselheiro, é difícil a parecer não ser acatado pelos vereadores. “São necessários dois terços favoráveis a Paulo Garcia na Câmara para que o parecer seja vetado”, observa.

A folha de pagamento da Prefeitura de Goiânia conta com quase 50  mil funcionários e grande parte desse quantitativo foi contratada pelo atual prefeito, que aumentou o número de pastas da administração municipal de 17 para 32 desde que assumiu o cargo, em 2012. Para se ter um ideia da evolução da folha de pagamento do município, só de agosto a outubro deste ano o número de servidores saltou de 49.253 para 49.924. Em dois meses foram contratadas cerca de 700 pessoas.

Constam da folha de pagamento 28.274 servidores efetivos e 2.050 comissionados, além dos 6.716 aposentados e pensionistas, 600 estagiários, 140 servidores à disposição, 8.739 contratados em regime de CLT, 60 jetons e mais 3.352 outros trabalhadores não especificados no Portal da Transparência. Somente no mês de setembro, a prefeitura gastou cerca de R$ 180 mil com jetons, pagamento realizado por sessões extraordinárias. A Secretaria Municipal de Trânsito (SMT) foi a que mais pagou o salário extra. O órgão pagou 12 remunerações de R$ 6,2 mil e 12 de R$ 5,4 mil. Em segundo lugar, ficou a Secretaria de Estado da Cultura (Secult), que efetuou o pagamento de 11 jetons no valor de R$ 1.710 cada.

No mesmo documento em que alerta o prefeito sobre o excedente na folha de pagamento, o TCM ressalva, ainda, que o prefeito não teria apresentado ao órgão de controle a comprovação de que o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) fora entregue dentro do prazo legal estabelecido ao Poder Legislativo.  Além disso, o TCM questiona as mudanças realizadas no Plano Plurianual (PPA), entre 2010 e 2013, que não teriam autorização por meio de lei específica.

A prefeitura foi procurada pela reportagem para dar explicações sobre os gastos com a folha de pagamento acima do permitido e o aumento no número de servidores, porém até o fechamento deste material não havia dado retorno.

 

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