O avanço do projeto de lei do Licenciamento Ambiental depende da construção de um acordo entre as comissões do Senado, depois de 20 anos de tramitação no Congresso Nacional. Segundo o relator do PL do licenciamentona Comissão de Meio Ambiente da Casa, Confúcio Moura (MDB-RO), o melhor cenário para destravar a proposta é por meio da mediação do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
O texto, que tramita no Congresso desde 2004 e foi aprovado na Câmara em 2021, modifica uma série de procedimentos para o licenciamento ambiental no país. O PL do licenciamento passa por análise ao mesmo tempo em duas comissões. Além do relatório de Confúcio, a matéria também terá um relatório da senadora Tereza Cristina (PP-MS) na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
“Hoje em dia, pelo tempo que está tramitando, o PL já tem 79 emendas. O projeto que, atualmente, está na minha autoria visa avançar na regulamentação do art. 225 da Constituição Federal. Pois sem isso cada estado e município tem e utiliza a sua regulação e cada um com o seu regulamento”, apontou o senador durante o Congresso Ambiental 2024, na quinta-feira (27).
PL do licenciamento
“De acordo com a CNI [Confederação Nacional da Indústria], hoje, existem 27 mil normas relacionadas ao licenciamento ambiental, o que dificulta o cenário para empreendedores, pois gera dificuldade no momento da operação”, completou o relator do PL do licenciamento.
Burocrático
Felipe Lavorato, presidente da Ambientare Soluções em Meio Ambiente e mediador do painel do evento, destacou que é preciso pensar em desburocratizar. Segundo ele este é o caminho para avançar o licenciamento ambiental no país, com foco na inovação e melhoria do cenário.
Autolicenciamento
O PL do licenciamento ainda é alvo de debate e falta de consenso entre os senadores, principalmente em relação à simplificação do licenciamento ambiental. Uma das questões controversas envolve a ampliação do autolicenciamento, através da Licença por Adesão e Compromisso (LAC). A medida permite ao próprio empreendedor realizar o licenciamento quando o estudo de impacto ambiental não for necessário.
Autoridades
Outro ponto polêmico do projeto de lei diz respeito às “autoridades envolvidas”, como a Funai, a Fundação Palmares, o Iphan (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional) e o ICMBio. O texto propõe que esses órgãos poderão se manifestar em poucas oportunidades sobre o licenciamento, mas sem poder de veto. A manifestação só ocorreria quando unidades de conservação, terras indígenas, territórios quilombolas e sítios arqueológicos estiverem no canteiro de obras. Ou em sua zona de influência direta, ou seja, no entorno imediato.
Tramitação
Na época em que o PL do Licenciamento teve aprovação na Câmara, a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, pediu aos senadores que alterem trechos sugeridos pelos deputados. O trâmite do projeto prevê que, após a aprovação pela Comissão de Meio Ambiente e Comissão de Agricultura, o texto tenha apreciação no plenário do Senado.
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*Este conteúdo segue os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), na Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU). ODS 12 – Consumo e Produção Responsáveis; ODS 13 – Ação Global Contra a Mudanças Climática; e ODS 16 – Paz, Justiça e Instituições Fortes.
