O governador Ronaldo Caiado encaminhou para apreciação da Assembleia Legislativa de Goiás um projeto de Lei que altera a regularização fundiária de ocupação de imóveis urbanos de domínio do Estado. O presidente da Agência Goiana de Habitação (Agehab), Lucas Fernandes, disse à Sagres 730 nesta sexta-feira (12), que o objetivo principal do projeto é a regularização fundiária, ou seja, “levar escritura definitiva ao cidadão goiano que está residindo em uma casa, onde o terreno é do Estado e ainda não recebeu essa escritura”.

A redação da nova lei proposta pelo Governo foi desenvolvida a partir de um grupo de trabalho formado por representantes da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), da Secretaria da Administração (Sead) e da Agência Goiana de Habitação, a Agehab. Segundo o presidente, o objetivo da parceria é dar mais celeridade no processo e superar obstáculos burocráticos. “É para dar ao cidadão uma resposta quanto a isso, então é superar obstáculos, superar burocracia e fazer com que o cidadão receba efetivamente o benefício da escritura”.

A nova legislação deve considerar o tempo de ocupação até 2019, como explicou Lucas Fernandes. “Esse é o prazo de ocupação que o cidadão já estava na área do Estado”, disse. “Existem dois tipo de ocupação, a regular e a irregular. A regular é quando o cidadão recebeu sua casa própria mas não recebeu a escritura, ou que houve ocupação irregular mesmo até dezembro de 2019”.

“Os processos estavam parados por diversas razões, travado no cartório, uma topografia que não saía, um convênio vencido que não havia sido renovado, falta de recurso, ou talvez um foco menos intenso, quando o governador Ronaldo Caiado percebeu tudo isso, determinou celeridade para providenciar a regularização dos imóveis”.

Segundo levantamento, 80% dos processos em aberto estão concentrados na capital, mas também há pendências em cerca de 190 municípios. A Sead estima concluir 500 vendas diretas até 2023, garantindo aos cofres públicos cerca de R$ 100 milhões. Se aprovada a nova lei, a estimativa da Agehab é concluir a doação de 14 mil áreas até 2023.

“O projeto de lei tem duas distinções, a Agehab trabalha basicamente com pessoas de baixa renda. Atualmente a regularização fundiária feito na Agehab é de imóveis de até 500 m², e famílias com renda de até quatro salários mínimos”, disse. Com as regras propostas pelo governo, o tempo de ocupação necessário para doação cairia de oito para cinco anos, o limite da renda familiar seria de cinco salários mínimos e a ocupação abrangeria os perfis residencial, comercial, industrial ou mista, inclusive terrenos acima de 500 m².