A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal deve votar nesta semana projeto enviado pelo prefeito Rogério Cruz (Republicanos) ainda no fim de março para retomar o pagamento de quinquênios aos servidores. A proposta revoga o artigo 90, da Lei Complementar 011 de 1992, e recria o benefício para servidores públicos. A gratificação de 10% é adicionada ao vencimento dos servidores a cada cinco anos de trabalhos, com acúmulo por até sete vezes (35 anos).
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O projeto foi enviado no dia 31 de março e recebido pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no último dia 6. No final de 2020, a gestão do ex-prefeito Iris Rezende (MDB) conseguiu aprovar na Câmara a Lei Complementar 335, que revogava a concessão do benefício a partir de 2021. Assim, desde o início do ano, os servidores que acumulariam novos quinquênios não mais tiveram direito ao benefício.
A mudança de entendimento na atual gestão ocorreu depois de movimentação das entidades, entre elas o Sindsaúde, Sintego e SindGoiânia, que cobraram o restabelecimento da gratificação. Para os servidores, a extinção do quinquênio teria sido aprovada no Legislativo sem amplo debate com os sindicatos e que, agora, a Câmara Municipal teria oportunidade de “reparar o erro” cometido pela legislatura anterior.
Primeiro aqui
O plenário da Câmara de Goiânia deve votar hoje os pedidos de diligências apresentados pelo vereador Lucas Kitão (PSL), sobre o projeto que reduz o prazo para mudança na Lei Orgânica, dos atuais 10 dias para apenas 24 horas. Como antecipado aqui, o parlamentar diverge da proposta e requisita posicionamentos do TCM, TJGO, PGM, PGJ e OAB.
Pressão
Kitão manteve posição contra a proposta, mesmo depois da intensa pressão do grupo ligado ao atual comando da Mesa Diretora. Os parlamentares pretendem reduzir o prazo para aprovar logo a antecipação para este ano da eleição interna para presidente da Casa, prevista para o fim de 2022.
Provocação
O governador Ronaldo Caiado (DEM) voltou a provocar indiretamente o governador do Distrito Federal e usou as redes sociais para apontar que Goiás aplicou 14.849 doses da vacina contra a Covid-19 em moradores do DF. Os candangos procuraram os postos no Estado e, segundo Caiado, o sistema de saúde local aplicou 12.293 primeiras doses e 2.556 segundas doses em moradores da capital federal.
Troca de vacinados
“Sou um defensor do [Sistema Único de Saúde] SUS e jamais admitiria que esse princípio fosse quebrado. Por isso não é possível barrar a vacinação de brasilienses do ponto de vista legal e, acima de tudo, moral. Da mesma forma que acredito que goianos estejam sendo vacinados no DF”, publicou o governador.
Não superou
Caiado pede reciprocidade e respeito aos goianos que moram no Entorno e “ajudam o DF a crescer diariamente com a força do trabalho e do conhecimento”. “E que episódios discriminatórios recentes, onde governantes do DF falaram de fechamento de divisa com Goiás, fiquem no passado”, lembra.
Indicação X estabilidade
O governador Ronaldo Caiado sancionou a lei, aprovada na Assembleia Legislativa, que transforma 55 cargos efetivos em 24 comissionados no Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO), por meio de alteração da lei estadual nº 15.122/2005. Assim, 40 cargos técnicos de nível médio e 15 de Analista de Controle Externo serão trocados pelas funções em comissão.
Valores
Pelos cálculos do próprio TCE, os novos cargos custarão R$ 2,85 milhões por ano. Enquanto os cargos extintos somavam R$ 6,7 milhões anuais.
Convocação
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi sorteado, ontem e deverá decidir sobre a liminar contra a decisão do presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL), que anulou a convocação do ministro da Defesa, Braga Netto.
Explicações
Deputados do PSB recorreram ao Supremo, entre eles o autor do requerimento pela convocação, Elias Vaz, para que o auxiliar explique compras de picanha, cerveja, uísque, bacalhau, filé e salmão, pelo ministério. Além disso, era esperado que o ministro fosse questionado sobre as trocas de comando das Forças Armadas, depois da saída de Fernando Azevedo e Silva do cargo.
