A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás deverá votar nesta semana projeto que pretende suspender todos os possíveis processos de venda de ativos, desestatização ou desinvestimento autorizados no governo estadual. O texto apresentado pelo deputado Paulo Cézar Martins (MDB) tem relatoria de Wilde Cambão (PSD) e trata especificamente, por exemplo, da situação da Celg GT, que tem leilão na B3 previsto para o segundo semestre.
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O autor da matéria argumenta que “com a queda na demanda de bens e serviços, os preços dos ativos caem, criando, dessa forma, um ambiente de ofertas hostis”. PC Martins aponta que o contexto de pandemia faz com que as ações despenquem e as companhias se tornam “presas fáceis para investidores e fundos de capital privado”. O deputado ainda afirma que é necessário preservar as empresas estratégicas e rejeitar “vendas apressadas pela queda brusca dos preços”. Segundo ele, “é preciso adotar uma resposta contundente de não vender empresas estratégicas quando seu valor de face é muito menor que seu valor real”.
O emedebista define que a Celg GT, que consta na lista de privatizações pelo Governo de Goiás, não deveria ser vendida. Ao menos, não por enquanto. “Somente no ano de 2020, ela distribuiu R$ 71 milhões em dividendos ao Estado. Na prática, a proposta entregaria para os acionistas privados não só a rentabilidade, mas também o controle de geração de energia hidrelétrica e das linhas de transmissão de energia elétrica pertencentes à companhia e estratégicas para Goiás”. Se for aprovado na CCJ, o projeto precisa de duas votações em plenário, antes de ser enviado à sanção ou veto do governador Ronaldo Caiado (DEM).
Lista
Além da Celg GT, o governo estadual tem autorização para negociar 49% da Saneago em oferta pública inicial no mercado (IPO), além da venda da Indústria Química do Estado de Goiás (Iquego), Agência Goiana de Gás (GoiasGás), Goiás Telecomunicações (GoiasTelecom) e Metrobus.
Em caixa
A expectativa governo quando da aprovação das desestatizações na Assembleia Legislativa, em dezembro de 2019, era arrecadação de R$ 1,5 bilhão com a venda das estatais e economia de R$ 100 milhões referentes a repasses financeiros às empresas.
Sine die
Inicialmente marcado para 13 deste mês de maio, o leilão de privatização da Celg GT foi adiado para o segundo semestre, em data a ser definida. A CelgPar, empresa pela qual o governo estadual controla a Celg GT, informou que recebeu pedido, por parte de investidores interessados, de prazo maior para análise de documentos e da viabilidade de segregação dos ativos de transmissão e geração.
Plano de trabalho
Vereadores membro da CEI da Enel, na Câmara Municipal, começam a apresentar requerimentos na próxima reunião, quinta-feira (27). O plano de trabalho prevê quatro fases para a investigação. A primeira buscará o diagnóstico sobre o serviço prestado em Goiânia, com depoimentos de consumidores.
Sequência
Na segunda fase, os vereadores pretendem ouvir prestadores de serviços da Enel para apurar a situação da rede de distribuição de energia elétrica. Na terceira fase, serão buscadas avaliações das instituições responsáveis pela fiscalização, com destaque à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). A quarta fase terá depoimentos da própria Enel, define o presidente, Mauro Rubem (PT).
Instalada
Também já trabalha na Câmara de Goiânia a Comissão Especial de Inquérito (CEI), que tem objetivo de apurar crimes ambientais na região Norte de Goiânia, com foco principal no Jardim Guanabara. O bairro concentra denúncias de desrespeito, principalmente relacionado a grandes condomínios fechados na região, segundo afirmam os vereadores.
Comando
A CEI será presidida pelo vereador Sargento Novandir (Republicanos), autor do requerimento de criação da comissão. O vice-presidente será o vereador Leandro Sena (Republicanos) e o relator, o vereador Thialu Guiotti (Avante).
Ambiental
A comissão busca possíveis infrações ambientais e regulamentares na construção de condomínios, com destaque à área de preservação permanente (APP) às margens do Córrego Pedreira, além do descarte ilegal de esgoto. A CEI tem prazo de 60 dias, mas poderá ser prorrogada.
Punição
O deputado federal Elias Vaz (PSB-GO) apresentou à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara requerimento cobrando informações do Ministro da Defesa, Walter Braga Netto, sobre abertura de procedimento disciplinar contra o general Eduardo Pazuello. O processo se daria em razão da participação do ex-ministro da Saúde em manifestação política, ao lado do presidente Jair Bolsonaro, neste domingo (23).
Evidente
“Está claro que Pazuello infringiu o Estatuto dos Militares. Além de não ter o direito de participar desse tipo de manifestação, o general ainda infringiu as leis do Rio de Janeiro, que proíbem aglomerações e circular sem a máscara”, afirma o parlamentar.
