O deputado federal Elias Vaz (PSB-GO) protocolou no Supremo Tribunal Federal notícia-crime contra o presidente Jair Bolsonaro por supostos ataques à democracia. Para o parlamentar, o presidente adota como prática fazer ameaças de que as Forças Armadas podem agir contra a democracia por ordem dele. “Não podemos cruzar os braços diante desse crime contra nós, brasileiros. Contra a nossa democracia”, afirma.
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O deputado tem embasamento em interpelação judicial já enviada ao STF por conta de declarações feitas pelo presidente no dia 21 de março. Em discurso a apoiadores, no Palácio da Alvorada, Bolsonaro afirmou ao se referir a medidas de governadores que restringem a circulação de pessoas nos estados: “contem com as Forças Armadas pela democracia e pela liberdade (…). Estão esticando a corda, faço qualquer coisa pelo meu povo. Esse qualquer coisa é o que está na nossa Constituição, nossa democracia e nosso direito de ir e vir”.
O STF deu prazo de 15 dias para a resposta do presidente e a Advocacia Geral da União (AGU) recorreu, alegando que não havia dubiedade nas declarações prestadas pelo presidente da República. “O Presidente da República, mediante a petição/STF nº 48.505/2021, protocolada em 10 de maio de 2021, aponta falta de interesse processual, ao argumento de não serem ambíguas as declarações”, escreveu a AGU em recurso que não foi acatado pelo STF.
Crimes
Segundo Elias Vaz, o presidente violou dois artigos da Lei 7.170, de 14 de dezembro de 1983, que tratam de fazer, em público, propaganda de processos violentos ou ilegais para alteração da ordem política e social (art. 22) e incitar à subversão da ordem política e social e à animosidade entre as Forças Armadas ou entre estas e as classes sociais ou instituições civis (art. 23).
Revolta provocada
“Está clara a intenção do presidente de incitar a população que está sofrendo com as restrições e imposições de regras de distanciamento social para se oporem as medidas, inclusive de forma violenta. Esse fato autorizaria, na visão caolha do presidente, a intervenção militar como instrumento de garantia”, escreve Elias Vaz na notícia-crime apresentada ao Supremo.
Inelegível
A deputada federal Magda Mofatto (PL) voltou a ter direitos políticos cassados, agora por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que atendeu recursos do Ministério Público de Goiás (MP-GO), em processo relativo à gestão dela na prefeitura de Caldas Novas. A ex-prefeita havia sido condenada em ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pela 5ª Promotoria de Justiça daquela comarca.
Recurso
A condenação em primeira instância foi derrubada por recurso da defesa da deputada na 5ª Câmara Cível do TJGO, que julgou improcedentes os pedidos do MP-GO, por ausência de violação dos princípios da administração pública e de dolo na contratação de servidores públicos. O processo se refere à contratação irregular, em 2005, de servidores comissionados.
Punições
A decisão do STJ retoma condenação da deputada ao pagamento de multa civil equivalente a dez vezes o valor da última remuneração recebida e à suspensão dos direitos políticos por três anos, além da proibi-la de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios por três anos. Cabe recurso.
Defesa do consumidor
O STJ também atendeu recurso do Ministério Público Estadual e reconheceu a legitimidade ativa da instituição para ajuizar ação civil pública (ACP) no âmbito do consumidor. A decisão mantém ação proposta contra o Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO) e a empresa Real Seguros S/A, que busca coibir prática abusiva na comercialização de veículos sinistrados sem a devida informação.
Volta às aulas
Os vereadores Lucas Kitão (PSL), Joãozinho Guimarães (Solidariedade), Dr. Gian (MDB) e Clécio Alves (MDB) aproveitaram a visita do secretário de Educação, o também vereador Wellington Bessa (DC), à Câmara Municipal para reforçar pedido para uqe servidores da Educação serem vacinados contra a covid-19.
Resposta
Os vereadores argumentam que é preciso antecipar a vacinação deste público para garantir segurança na volta às aulas presenciais. O secretário respondeu que a vacinação deverá acontecer o “mais breve possível”, mas que a prefeitura seguirá o Plano Nacional de Imunização (PNI). “Talvez em junho”, disse.
