(Foto: Reprodução/ Assembleia)
O deputado Diego Sorgatto (PSDB) apresentou projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais, clínicas e postos de saúde da rede pública e particular no âmbito do Estado de Goiás a divulgarem a Lei Federal 13.301, de 2016, que assegura o direito a prestação continuada temporária a criança vítima de microcefalia e aumenta para 180 dias a licença-maternidade da mãe.
Aprovado preliminarmente em Plenário, a propositura – processo legislativo 4583/18 – está em discussão e votação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego).
Em sua justificativa, Diego coloca que “a presente proposição visa garantir que a população tenha conhecimento sobre os direitos assegurados na Lei Federal 13.301, de 2016, uma vez que tal lei trata de assunto extremamente relevante para a saúde da população, diante das epidemias decorrentes do mosquito Aedes aegypti”.
Lembra o deputado que “a Lei Federal 13.301/16 reforça-se, assegura o direito ao benefício de prestação continuada temporária para a criança vítima de microcefalia e o direito à licença-maternidade de 180 dias para as mães de crianças vítimas de microcefalia, quando tal condição neurológica for decorrente de doenças transmitidas pelo Aedes aegypti”.
E conclui: “Diante de todo o exposto e, considerando o interesse público da proposição, que visa garantir o direito à saúde e à devida assistência à população, solicito o empenho dos membros deste Parlamento a fim de que prospere”.
