O pagamento da data-base dos servidores municipais de Goiânia não acontecerá em 2021. A afirmação é do prefeito Rogério Cruz (Republicanos), em resposta a questionamento da Sagres durante entrevista coletiva na manhã desta segunda-feira (16/8).
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O prefeito explicou que há um parecer da Procuradoria-Geral do Município (PGM) indicando impossibilidade jurídica de conceder a recomposição das perdas salariais. O motivo é a Lei Complementar 173/2020 que proíbe concessão de aumento de salários em 2020 e 2021.
A lei foi uma ajuda financeira do governo federal concedida a estados e municípios e que tinha como uma das contrapartidas não aumentar despesas com pessoal. Como informado na última semana pela Sagres, servidores municipais fizeram protestos sobre o assunto. Eles percorreram as galerias da Câmara de Goiânia e pediram ajuda dos vereadores.
A Sagres também informou que estudos estavam em andamento, como destacou em entrevista ao Sinal Aberto 2ª Edição, o secretário municipal de Finanças, Geraldo Lourenço. Rogério Cruz lembrou do estudo feito e destacou que a Procuradoria-Geral do Município emitiu um parecer sobre o tema. Ele destaca que há manifestação do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto.
“É uma questão do STF, não do prefeito nem do PGM, que obedeceu o parecer do STF e eu preciso cumprir. Eu também não concordo, mas infelizmente precisamos cumprir”, disse o prefeito.
A última concessão de data-base foi em junho de 2019. Rogério Cruz chegou a prometer no início do ano que enviaria a proposta a Câmara. O prefeito afirmou que haverá reuniões com representantes do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) e do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), em que o assunto será discutido.
