A construção do Plano Nacional de Educação para o período de 2024 a 2034 é um evento de destaque nesta semana, com a realização das conferências municipais de educação em todo o Brasil, programadas para ocorrer entre os dias 23 e 29 de outubro.
As conferências municipais, juntamente com as conferências estaduais de educação, representam etapas cruciais que precedem a Conferência Nacional de Educação (Conae), agendada para ocorrer de 28 a 31 de janeiro de 2024, conforme o cronograma divulgado pelo Fórum Nacional de Educação (FNE), a entidade encarregada da organização da Conae.
A Conae 2024 tem como tema central “Plano Nacional de Educação (2024-2034): política de Estado para a garantia da educação como direito humano, com justiça social e desenvolvimento socioambiental sustentável.”
O PNE
A existência de um plano nacional de educação é uma exigência do artigo 214 da Constituição Federal de 1988. Esse plano é um instrumento com força de lei que estabelece diretrizes, metas e estratégias para as políticas educacionais ao longo de um período de dez anos.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) estipula que o plano deve ser desenvolvido em colaboração entre a União, estados e municípios, conforme estabelecido no artigo 9.
Dado que o PNE abrange um período mais longo do que os mandatos dos prefeitos, governadores e presidente, sua finalidade é funcionar como uma política de Estado, lidando com os desafios estruturais da educação no Brasil.
Além disso, o PNE, conforme estabelecido pela Constituição, visa a criar um Sistema Nacional de Educação (SNE) por meio da colaboração entre a União, estados e municípios, a fim de estabelecer parâmetros para que os três níveis de governo atuem em conjunto. Portanto, além do PNE em nível nacional, existem também planos estaduais e municipais de Educação.
É importante destacar que, embora o SNE seja previsto na legislação, ele ainda não foi oficialmente instituído no Brasil. Em março de 2022, o Senado aprovou um projeto para criar o sistema, que está atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados.
Contexto Histórico
O primeiro PNE após a Constituição foi aprovado em 2001 e vigorou até 2009 (Lei 10.172/2001). No entanto, esse plano foi criticado por sua falta de metas e objetivos claros. Além disso, o presidente à época vetou algumas de suas disposições, incluindo o aumento do investimento em educação de 5% para 7% do Produto Interno Bruto (PIB). No final do período, apenas um terço das metas foi cumprido.
O segundo PNE entrou em vigor em 2014 e se estende até 2024 (Lei 13.005/2014). Sua elaboração teve início em 2009, durante as conferências municipais e estaduais.
Em março de 2010, ocorreu a Conae, pela primeira vez desde a redemocratização do Brasil, resultando em um documento com diretrizes, metas e estratégias que serviram de base para o desenvolvimento do PNE. O plano foi finalizado pelo governo no final de 2010 e enviado ao Congresso, onde a tramitação se estendeu até 2014.
O PNE de 2014-2024 estabelece 20 metas que abrangem todos os níveis, etapas e modalidades da educação, além de abordar o financiamento e a formação e qualificação dos professores, entre outros aspectos, com o objetivo de reduzir desigualdades e enfrentar desafios históricos do setor (como acesso, qualidade de ensino e formação docente).
A maioria das metas estabelecidas no PNE não foi atingida, com apenas seis das 56 previstas para 2024 alcançando os níveis programados.
O mais recente monitoramento do cumprimento das metas, realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep), indica um índice de execução das metas do PNE 2014-2024 de apenas 39%, sinalizando um progresso insuficiente. Esses dados são provenientes do quarto relatório de monitoramento, divulgado em 2022. Outros relatórios também apontam retrocessos em relação às metas do PNE, conforme indicado pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação.
Vale destacar que o período de vigência do PNE 2014-2024 foi marcado por desafios como instabilidade econômica, a pandemia de COVID-19 e mudanças na orientação das políticas educacionais. Especialistas apontam que a falta de priorização do PNE como referência para as políticas educacionais prejudicou o cumprimento das metas.
As Conferências de Educação
As conferências representam fóruns de discussão, análise e deliberação de propostas e metas para os planos de educação dos diferentes níveis de governo. Portanto, as conferências municipais concentram-se nos planos municipais, com o mesmo princípio aplicado aos estados e ao país. Elas reúnem representantes da sociedade civil e do governo.
A Conae 2024 está sendo organizada pelo Fórum Nacional de Educação, que serve como um espaço de diálogo entre a sociedade civil e o governo brasileiro. O FNE foi estabelecido em 2010 como uma entidade permanente, conforme a Portaria MEC 1.407/2010, sendo sua criação decidida durante a Conae 2010.
O FNE é composto por 50 entidades e representações governamentais (titulares e suplentes), abrangendo diversos segmentos no campo da educação. As conferências estaduais e municipais são organizadas pelos fóruns de educação de cada esfera. No site do FNE, é possível consultar a lista dos fóruns estaduais.
Nas conferências municipais, os delegados são eleitos para a etapa estadual, e nas conferências estaduais, delegados são eleitos para a conferência nacional. Para entender mais detalhadamente o funcionamento das conferências, esse documento de orientação oferece informações adicionais.
A realização das conferências municipais e estaduais apresenta uma oportunidade para debater diversos tópicos relevantes, como o cumprimento das metas, o uso do PNE como referência nas políticas educacionais e os principais desafios em nível local, que muitas vezes se assemelham aos desafios em nível nacional e estadual.
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