Códigode de Proteção e Defesa do Consumidor (Foto: Reprodução / Internet)
Muitas pessoas reclamam dos serviços prestados em órgãos públicos. Um projeto de lei pretende incluir no Código de Defesa do Consumidor a previsão de que o poder público possa ser cobrado pela qualidade dos serviços que presta, direta ou indiretamente. O Tom Maior desta segunda-feira (9), recebeu o advogado especialista em direito do consumidor, Rogério Rocha, para falar sobre os direitos do cliente neste aspecto.
“O problema brasileiro definitivamente, não passa por legislação, porque já há um grande número de lei que regulam, tanto serviço privado quanto público. Então o que falta na verdade, é uma conscientização da sociedade, mas principalmente dos governantes, de efetivamente fazerem com que as garantias que são estabelecidas no Código de Direitos do Consumidor sejam entregues ao destinatário final”.
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