Paulo Sérgio Carmo, presidente do Sindifisco (Foto: Arquivo/Reprodução/SagresTV)
Foi publicada na terça-feira (26) a revogação do parágrafo 2º do artigo 1º do decreto estadual 9.488, que concedia acesso irrestrito ao sigilo fiscal à Procuradoria-Geral do Estado (PGE). A decisão era aguardada pelo Fisco estadual desde agosto.
O presidente do Sindicato dos Funcionários do Fisco do Estado de Goiás (Sindifisco), Paulo Sérgio Carmo comemorou a decisão. “É fruto da mobilização do Fisco em assembleia, onde a categoria se sensibilizou, assimilando a necessidade de se defender dos ataques, às competências da própria administração tributária como um todo, que envolve Fisco e servidores administrativos que labutam diariamente, cada qual dentro das suas prerrogativas, contribuindo para o incremento da receita e recuperação de créditos”, afirmou.
De acordo com a categoria, o compartilhamento de dados já é devidamente regulamentado no Art. 198 do Código Tributário Nacional (CTN). Em agosto deste ano, Paulo Sérgio afirmou à Sagres que que o decreto era uma “cópia” de outro editado pelo Governo Federal, mas com acréscimo de dispositivo que permite que procuradores tenha acesso irrestrito aos dados fiscais.
À época, a presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás (APEG), Ana Paula Guadalupe, defendeu o acesso dos procuradores aos dados, e que o decreto seria revisto e alterado.
Segundo o governo, o documento será substituído por um decreto que vai estabelecer a criação de um núcleo especializado no combate à sonegação, lavagem de dinheiro, organizações criminosas, dentre outros crimes contra os cofres públicos.
