Goiás conseguiu nova prorrogação do pagamento de dívidas junto à União.  O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar estendendo o prazo de suspensão do pagamento de dívidas do Estado junto a bancos oficiais até o dia 31 de dezembro deste ano.

“Defiro, em parte, o pedido de prorrogação de prazo realizado pelo Estado de Goiás, elastecendo o prazo previsto nos itens 1, 4 e 5 da decisão liminar (eDOC 67) e sua extensão (eDOC 162), até 31.12.2020, com eficácia retroativa, ou seja, a contar do encerramento da última prorrogação, mantendo as demais observações e condições contidas naquelas decisões”, diz trecho da decisão.

A última liminar havia concedida no início de abril e tinha validade de seis meses. O prazo havia vencido no dia 6 de outubro, como anunciado pela Sagres.  A decisão do ministro tem efeitos retroativos à referida data. Gilmar Mendes determinou que Goiás deverá comunicar, nos autos, o andamento das medidas necessárias para ingresso no Regime de Recuperação Fiscal (RRF), o que já vem sendo tentando pelo governo estadual desde o início de 2019.

A decisão de Gilmar Mendes atendeu pedido da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Na terça-feira, o governador Ronaldo Caiado (DEM) e a procuradora-geral, Juliana Diniz Prudente, despacharam com o ministro relator no STF, em Brasília, mostrando os motivos do Estado de Goiás e os esforços que têm sido feitos para adequação e ingresso no RRF.

“Esclareço que o Estado de Goiás deverá cumprir, atenta e diligentemente, os prazos acordados com a União no curso do processo administrativo. Ainda, deverá comunicar, nestes autos, o andamento das medidas necessárias para o ingresso no RRF, tal como assentado pela União, sob pena de revogação da tutela de urgência. À Secretaria para juntar cópia da presente decisão nos autos das ACOs 3.286 e 3.328, servindo esta como decisão naqueles autos, bem ainda sobre a decretação de segredo de justiça somente após a publicação da presente decisão”, diz outro trecho da decisão.

Em 11 de setembro, a Sagres informou que a PGE havia iniciado o processo para tentar nova prorrogação. Goiás está sendo beneficiado por efeitos de liminares concedidas pelo ministro Gilmar Mendes, há mais de um ano.

Em junho do ano passado ele havia dado a primeira liminar favorável ao Estado, por um período de seis meses, condicionando a suspensão do pagamento das dívidas ao ingresso ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), programa criado em 2017.

Em dezembro de 2019, ele prorrogou até abril, e, diante de novo pedido do Estado, concedeu mais seis meses, com vencimento em outubro. As parcelas mensais têm valor de R$ 200 milhões.