O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se aplica o sistema de repercussão geral ao debate sobre inspeções de saúde “invasivas e diferenciadas” para mulheres que ingressam nas Forças Armadas. A discussão envolve saber se exames médicos de admissão voltados exclusivamente para as candidatas discriminam as mulheres e violam direitos como o de igualdade e privacidade.
Se o STF aplicar a repercussão geral, significará que a decisão do tribunal nesse assunto deverá embasar a decisão de todas as instâncias da Justiça. Os ministros começaram a analisar nesta sexta-feira (11), no plenário virtual, se deve ser adotado o mecanismo para tratar do tema. Se a maioria entender que é o caso de repercussão geral, a questão será analisada futuramente pela Corte. Nesta próxima etapa, em data ainda a ser definida, o tribunal vai elaborar um guia para orientar a aplicação de sua decisão em outras disputas semelhantes na Justiça.
O tema dos exames de admissão chegou ao Supremo a partir de um recurso contra uma ação apresentada pelo Ministério Público na Justiça Federal do Rio. O caso envolve a verificação clínica do “estado das mamas e genitais” de candidatas ao ingresso na Marinha. O exame deve apresentar laudo médico que descreve o estado das partes íntimas das mulheres. Ou uma verificação feita durante a inspeção de saúde, que é uma das etapas de admissão. Segundo o MP, a exigência tinha aplicação exclusivamente às mulheres.
Admissão
Nas duas instâncias, a Justiça Federal do Rio decidiu que a Marinha não poderia fazer o procedimento durante as inspeções de saúde. A União, então, recorreu ao Supremo, alegando que a Constituição permite a fixação de requisitos específicos em concursos e admissão para determinadas carreiras.
Argumento
Também sustentou que o serviço militar tem especificidades, que demandam boas condições de saúde para admissão e o exercício das atividades. Argumentou ainda que, pelas diferenças de anatomia entre homens e mulheres, os requisitos de verificação de condições físicas devem ser distintos. Por fim, ressaltou que não há discriminação de gênero nos procedimentos de admissão.
Repercussão geral
Relator do caso, o ministro Luiz Fux votou para reconhecer a repercussão geral. “A hipótese debatida ganha coloração especial no âmbito da tutela vida privada, ao cuidar de intervenção sobre o corpo humano, ainda que a título médico, de modo alegadamente discriminatório”, afirmou.
Avaliação
“O tema em apreço sobressai do ponto de vista constitucional, especialmente em razão da necessidade de se conferir estabilidade aos pronunciamentos desta Corte. Mediante a sistemática de precedentes qualificados, garantir aplicação uniforme da Constituição Federal em todo o território nacional. Com previsibilidade para os jurisdicionados e o Poder Público”, completou. O julgamento virtual sobre a repercussão geral está previsto para terminar no dia 18 de outubro.
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*Este conteúdo segue os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), na Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU). ODS 05 – Igualdade de Gênero; e ODS 16 – Paz, Justiça e Instituições Fortes.
