O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu mais uma ação questionando a validade da lei que estabelece o marco temporal para demarcação de terras indígenas. O pedido foi protocolado pelo PT, PCdoB e PV – as três legendas integram uma única federação partidária. O pedido integra nova disputa sobre o tema, que teve julgamento na Corte e promulgação pelo Congresso, após derrubar veto presidencial.
A lei passou no Congresso em setembro, no mesmo dia em que o Supremo rejeitou a tese do marco temporal. O texto estabelece que apenas as terras com ocupação por povos indígenas em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição, podem passar por demarcação. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou esse trecho, mas o Congresso derrubou o veto neste mês. A norma foi promulgada no final de dezembro.
PSOL, Rede e Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) também questionaram a lei no Supremo. Por outro lado, três partidos de oposição ao governo (PP, PL e Republicanos) pediram que a Corte reconheça a constitucionalidade do marco temporal sob o argumento de que a última palavra deve ser do Legislativo.
Nova disputa
As três ações tiveram distribuição para o ministro Gilmar Mendes. Os partidos aliados do governo pediram que a ação fosse “por prevenção” ao ministro Edson Fachin. Ele foi relator da ação que resultou na declaração de inconstitucionalidade do marco temporal.
Aos votos
Tanto Fachin como Gilmar votaram contra a tese do marco temporal no julgamento realizado em setembro. Mas, enquanto Fachin atendeu integralmente ao pleito dos indígenas e não quis discutir a indenização dos proprietários, Gilmar fez ressalvas à amplitude das terras demarcadas e disse que “não falta terra”, mas “falta apoio”.
Considerações
“É preciso que tenhamos essa dose de realidade no nosso raciocínio, sob pena de estarmos a oferecer soluções ilusórias. Pode ser revogado o marco temporal, a dificuldade vai continuar”, afirmou Gilmar quando votou, em setembro.
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*Este conteúdo está alinhado aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), na Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU). ODS 15 – Vida Terrestre; e ODS 16 – Paz, Justiça e Instituições Fortes.
