A proposta do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, de acabar com a obrigatoriedade de Estados destinarem 15% da receita para educação, os municípios, 12% e ambos 25% para educação (a chamada vinculação constitucional de receitas) vai aumentar a desigualdade dos serviços oferecidos no Brasil, além de piorar sua qualidade, afirmou o presidente do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), Joaquim de Castro, em entrevista à Sagres 730 nesta quarta-feira (24).

A proposta fui incluída no relatório da PEC Emergencial em tramitação no Senado pelo relator, o senador Marcelo Bittar (MDB/AC). A proposta provocou reações contrárias de vários segmentos, pois a vinculação foi feita pela Constituição de 1988 e ajudou a criar o Sistema Único de Saúde (SUS) e mantém seu financiamento.

O presidente se reuniu com os signatários do TCM para discutir a proposta e por ter membros a favor e contra a medida, foi decidido que uma carta será enviada para a Câmara dos Deputados e para o Senado. A intenção é pedir uma ampliação do debate sobre o assunto.

As associações que assinarão o documento são: Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Associação do Ministério Público de Contas (Ampcon), Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon), o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC) e o Instituo Rui Barbosa, que é A Casa do Conhecimento dos Tribunais de Contas.

Ações na pandemia

Joaquim de Castro contou que praticamente todo o país passa por problemas com a falta de recursos nestes meses iniciais de 2021. “No ano passado teve até uma remessa bastante substancial por parte do governo federal para o combate à pandemia, o que não está acontecendo esse ano”. Apesar disso, a grande preocupação, segundo o presidente, é a falta de vacina, que por sua pouca quantidade, não vem conseguindo atender grande parte da população.

O presidente disse que os Tribunais visam garantir que o plano nacional de vacinação seja seguido, priorizando as faixas etárias e as profissões necessárias. “O que o Tribunal está recomendando e quase que determinando aos municípios, é que postem em seus portais todas as pessoas que vacinaram, com endereço, CPF, tudo aquilo que pode colocar”.

Joaquim ainda disse que precisa otimizar os recursos, ainda mais diante da atual situação. Ele cita que tem monitorado os leitos, o oxigênio e a disponibilização de profissionais de saúde. “A população, neste momento, agora precisa ter uma consciência maior. Não adianta o governo disponibilizar, diuturnamente, leitos de hospitais, sendo que aumentam a contaminação. É necessário que seja feito um esforço de todos”.

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