O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) determinou, nesta quinta-feira (25), a suspensão do leilão da folha de pagamento de servidores da Prefeitura de Goiânia. O pregão estava marcado para esta sexta-feira (26), às 9h, no Paço Municipal. O pedido de suspensão foi apresentado pelo procurador de Contas Henrique Pandim Barbosa Machado e aceito pelo conselheiro relator do TCM, Sérgio Antônio Cardoso de Queiroz.
O documento alerta o prefeito de Goiânia, Rogério Cruz; o presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Goiânia (GoiâniaPrev), Fernando Olinto Meireles; o secretário de Finanças (Sefin), Geraldo Lourenço; e a pregoeira Hendy Adriana Barbosa de Oliveira, sobre as consequências do descumprimento da decisão.
“Poderá implicar nas punições previstas na Lei nº 15.958/07 – Lei Orgânica do TCM/GO, com o manejo dos instrumentos legais tendentes à responsabilização dos gestores públicos, especialmente a aplicação de multa prevista no art. 47-A, o afastamento do responsável (art. 53), a suspensão dos atos tidos por ilegais (art. 56) e a instauração de Tomada de Contas Especial, visando apurar responsabilidade por dano causado ao erário”, diz o documento.
O leilão já foi adiado uma vez. Inicialmente, o pregão estava marcado para ocorrer no dia 8 de novembro, mas por conta da necessidade de alterações no edital, a administração municipal informou o adiamento para 26 deste mês.
Confira o documento:
O leilão
A Prefeitura de Goiânia publico o edital de chamamento para venda da folha de servidores no dia 25 de outubro. A medida já estava em estudo desde o início do ano. O valor mínimo para o lance, previsto pela administração municipal, era de R$ 165 milhões, com pagamento à vista em um prazo de até dez dias úteis após a assinatura do contrato.
O edital publicado pela Prefeitura de Goiânia visa a contratação de instituição financeira para prestação de serviços de processamento dos pagamentos originados da Folha de Salários dos Servidores Ativos Efetivos, Contratados, Comissionados, Estagiários, Inativos, Aposentados e Pensionistas dos órgãos da administração direta e indireta do Município.
A instituição vencedora ainda será responsável por gerenciar a chave Pix do Município, administrar as aplicações financeiras do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Goiânia/GO (GoiâniaPrev). Outra atribuição será a centralização da arrecadação tributária municipal.
O edital ainda ressalta como papel da vencedora a concessão de crédito consignado a servidores; pagamento a fornecedores em geral, em caráter preferencial, e ainda outros serviços agregados, incluindo fornecimento de cartões para servidores celetistas da Comurg, com possiblidade de “carga” dos valores de Vale Refeição/Alimentação dos funcionários.
Entre as diversas exigências é que a instituição financeira já tenha um atestado de gerenciamento da folha de pelo menos 25 mil funcionários.
A empresa que não possuir posto de atendimento e/ou agência bancária do Município, poderá efetuar a instalação de unidades para atender os servidores em um período de até 120 dias.
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