O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) retirou a urgência constitucional do projeto de lei que trata do Novo Ensino Médio. O despacho da Presidência da República foi publicado na noite desta segunda-feira (11) em edição extra do Diário Oficial da União (DOU). Segundo líderes do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), e, na Câmara, José Guimarães (PT-CE), a medida serve para “liberar a pauta” para matérias de interesse do governo. Principalmente as pautas econômicas.
Diante de críticas sobre a reforma do Ensino Médio aprovada em 2017, ainda sob o governo Michel Temer, o governo federal enviou em outubro um projeto de lei para o Congresso ajustar pontos do atual modelo. Na ocasião, o Executivo encaminhou a medida com urgência constitucional. O instrumento pede prioridade para votações de projetos de iniciativa do Poder Executivo e permite as votações direto no plenário, sem que precise passar por comissões.
Contudo, o deputado, Mendonça Filho (União-PE), apresentou um parecer neste domingo com mudanças que não tiveram consenso em toda a base. O relator, como informado pela Sagres Em OFF, aumenta horas de aula obrigatórias, mas abaixo da proposta de mudança apresentada pelo Ministério da Educação (MEC). As mudanças tiveram reação direta do ministro da Educação, Camilo Santana, que pediu diálogo para evitar que “disputas políticas” interfiram nas mudanças no ensino médio.
Urgência
Parlamentares afirmam que o parecer alterou substancialmente a proposta do governo e haverá “muito debate” nesta votação. Por isso, parte do PT e do Psol já defendia a retirada da urgência. Segundo Guimarães, é preciso acordar as mudanças com o relator.
Como fica?
“A urgência foi retirada para liberar a pauta e construir o consenso. Como é que nós vamos votar a reformulação do ensino médio se não se conversou com ninguém aqui, com os líderes? Não pode ser assim”, disse José Guimarães. “Se der para votar na próxima semana, se vota. Se tiver acordo com o relator.”
Fantasma de Temer
Guimarães lembrou que o relator foi ministro do Temer que criou o modelo atualmente em vigor. “Vamos discutir bem, por isso que o governo retirou a urgência”, disse.
Pauta econômica
Já Randolfe lembrou as outras matérias que são prioritárias para o governo nesta reta final de 2023. O Congresso entra em recesso a partir do dia 22 de dezembro. “Olha o portfólio aí: MP 1185 [medida provisória da subvenção do ICMS], reforma tributária, os vetos presidenciais, LDO, Lei Orçamentária, e o Bolsa Permanência [para estudantes do Ensino Médio]”.
Mais ainda
Do lado do Senado, Randolfe também lembrou das sabatinas de Flávio Dino para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e de Paulo Gonet para Procurador-Geral da República. “Então, vocês estão vendo que as duas mãos foram preenchidas com uma agenda bem intensa para essas duas semanas”, afirmou.
Definição
Segundo a Constituição, propostas que tramitam neste regime passam a trancar a pauta após 45 dias. No caso deste projeto, a pauta da Câmara estaria trancada a partir desta terça-feira (12) e apenas algumas propostas poderiam ser analisadas. Como emendas à Constituição e medidas provisórias, mas não projetos de lei.
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*Este conteúdo está alinhado aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), na Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU). ODS 04 – Educação de Qualidade; e ODS 16 – Paz, Justiça e Instituições Fortes.
