Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado
O Senado deve concluir hoje (19) a votação da PEC Paralela. O texto-base havia sido aprovado em primeiro turno no dia 6 de novembro, mas ficaram pendentes de votação quatro destaques de bancadas partidárias referentes a emendas rejeitadas pelo relator, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). A votação dos destaques estava prevista para a semana passada, mas por falta de quórum o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, decidiu adiar a conclusão da votação da matéria. A PEC Paralela amplia a reforma da Previdência.
A principal mudança da PEC Paralela é a inclusão de servidores públicos de estados e municípios nas novas regras da aposentadoria. O texto também estabelece regras diferentes para servidores da área de segurança pública e abre a possibilidade de criação do benefício universal infantil, com a Seguridade Social para as crianças.
Os quatro destaques de bancadas partidárias que ficaram pendentes de votação propõem alterações no texto principal. Eles visam assegurar, no caso de aposentadoria por invalidez permanente, o valor de 100% da média de contribuições do segurado. A emenda da Reforma da Previdência (EC 103, de 2019) garante o valor integral apenas em caso de acidente de trabalho ou doença profissional.
A outra visa incluir na reforma da Previdência regras para o cálculo de benefícios de aposentadoria, estabelecendo um processo progressivo para diminuir as perdas provocadas pela alteração no cálculo da média salarial.
Além disso, outro destaque tem o objetivo de garantir o chamado abono permanência para os servidores públicos que já tenham esse direito incorporado antes da promulgação da PEC 6/2019, que ocorreu na última terça-feira (12). Por fim, o quarto destaque deve suprimir a reforma da Previdência a idade mínima para fins de aposentadoria especial decorrente do exercício de atividade com efetiva exposição a agentes nocivos à saúde, como mineiros e operadores de raio-x.
*Com informações da Agência Senado
