O governador Ronaldo Caiado sancionou Lei n° 20.771, de 6 de maio de 2020, que permite aos municípios o uso de recursos de emendas parlamentares, repassados pelo governo, por meio da Secretaria de Estado da Saúde (SES), para o combate à Covid-19. A determinação foi publicada no Diário Oficial do Estado na manhã de hoje (7), dia seguinte à aprovação do projeto de lei em sessão remota da Assembleia Legislativa.
De acordo com o decreto, poderão ser destinados a ações de combate à Covid-19 os recursos que tenham sido encaminhados pelo Estado até o dia 31 de dezembro de 2018 e que ainda não foram utilizados em suas propostas originais. Cada município deverá apresentar um novo plano de trabalho à SES e, posteriormente, prestar contas ao Estado. Os recursos que não forem empregados no combate à pandemia do novo coronavírus deverão retornar às finalidades iniciais, para as quais foram repassados.
Calamidade Pública
Os deputados também aprovaram, na sessão de ontem (6), outras duas matérias relacionadas ao enfrentamento da pandemia em Goiás. O primeiro foi o projeto de lei nº 2165, enviado pelo governador Ronaldo Caiado, que remaneja R$ 351 milhões para que a Secretaria de Saúde possa avançar no aparelhamento de nove hospitais de campanha no combate à Covid-19, na capital e em municípios do interior.
O segundo é o processo nº 1857/20, encaminhado pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO), que acatou decretos de calamidade pública de municípios durante o combate à pandemia. O texto também autoriza, mediante decreto, a abertura de crédito extraordinário bem como as movimentações de dotações por meio de transposição, remanejamento, transferência e utilização da reserva de contingência durante a crise sanitária.
