Por 28 votos a 11, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17) inclusão de água potável entre os direitos constitucionais. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) inclui o acesso à água potável “em quantidade adequada para possibilitar meios de vida, bem-estar e desenvolvimento socioeconômico”. A oposição, contudo, tentou impedir a votação da matéria por considerar que um dos dispositivos “fere” o marco legal do saneamento.
Ao analisar a proposta, o relator, Pedro Campos (PSB-PE), também foi a favor da admissibilidade de outras três PECs apensadas (ou seja, que tramitavam em conjunto com a proposta), por tratarem de conteúdo semelhante. Uma delas proíbe a privatização da água, ao dizer que o recurso “é um direito humano essencial à vida e insuscetível de privatização”.
Contrário à PEC, o deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM) defende que, a partir desse dispositivo, a proposta “fere de morte o marco legal do saneamento básico”. “Nós aprovamos o marco legal, que vai facilitar a privatização, vai chegar mais água potável com investimento privado”, defendeu durante a sessão. A análise na CCJ verifica apenas se as propostas atendem a requisitos legais e de normas internas da Câmara, mas não discute o mérito do texto. Ou seja, nessa fase não é possível fazer alterações de conteúdo.
Água potável
Após a CCJ, o texto ainda precisará ser analisado em uma comissão especial, que discutirá o conteúdo em si da proposta. O relator afirma que o principal ponto da PEC, que é a garantia do acesso à água potável, não vai contra o marco do saneamento e “reforçaria o desejo dos parlamentares de que a água chegue até as pessoas”.
Discussão
“Existem outras PECs apensadas, cujo mérito vai ser debatido na comissão especial. É esse apelo que a gente vem fazendo a todos os parlamentares: deem a oportunidade para que esse mérito seja debatido na comissão especial e que a gente possa ver essa proposta avançar e esse direito tão importante das pessoas conste também na Constituição, com a redação que melhor for entendida na comissão especial.”
Marco legal
Sancionado em 2020, o marco legal do saneamento prevê que até 2033 mais de 90% da população brasileira tenha acesso à água potável e a serviços de esgoto. No início da gestão Lula, o governo publicou decretos favorecendo as empresas públicas e diminuiu as exigências de comprovação de capacidade financeira para os projetos – o que recebeu críticas por especialistas.
Ao voto
Em uma derrota para o governo, a Câmara dos Deputados derrubou em maio as mudanças feitas pelo Executivo. A partir de então, se iniciou um processo de negociação entre Legislativo e Executivo.
Estratégia
Para não sofrer uma nova derrota no Senado, em julho o governo revogou os decretos e publicou outros dois, retirando alguns trechos. Como o que permitia que empresas públicas assumissem, sem licitação, contratos em regiões metropolitanas ou microrregiões.
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*Este conteúdo está alinhado aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), na Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU). ODS 06 – Água Potável e Saneamento; ODS 10 – Redução das Desigualdades; e ODS 16 – Paz, Justiça e Instituições Fortes.
