O Congresso Nacional finalizou nesta terça-feira (26), no Senado, a aprovação da Política Nacional de Qualidade do Ar. O projeto de Lei apresenta diretrizes para cuidado e precaução em relação à emissão de poluentes na atmosfera do planeta e uma das previsões é a restrição ou limitação da circulação de veículos poluentes. Depois do aval legislativo, a proposta segue para sanção ou veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
“Uma política nacional de qualidade do ar fortalece a governança dessa matéria, que exige ampla articulação federativa. A proposição busca ainda fomentar políticas públicas de gestão da qualidade do ar”, afirmou o relator da proposta, Fabiano Contarato (PT-ES). Segundo ele, o Brasil está “atrasado na regulamentação da matéria”. Com a medida, órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) serão fortalecidos. Entre as ações desenvolvidas por esses órgãos estão: licenciamento ambiental; monitoramento da qualidade do ar e elaboração de inventários de emissões locais.
Além da definição de áreas prioritárias para o controle de emissões; fiscalização das emissões pelo setor de transportes e combate às queimadas. A matéria também prevê a criação do Sistema Nacional de Gestão da Qualidade do Ar (MonitoAr), que será responsável por monitorar os padrões de medição, com regras do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). O MonitoAr deverá divulgar os dados nacionais em tempo real, a partir de dados de órgãos estaduais.
Qualidade do Ar
Os estados e o Distrito Federal devem criar limites próprios para qualidade do ar, desde que sejam mais restritivos que os padrões nacionais. Logo após a sanção, estados e municípios deverão fazer um levantamento das emissões de poluentes na atmosfera, num prazo de até três anos, para criar um parâmetro de poluição na região.
Prazo
Em seguida, após a elaboração desse documento, o governo federal terá até um ano para elaborar um levantamento semelhante consolidando os dados nacionais a partir das informações regionais. A partir dos levantamentos realizados, cada estado e o governo federal deverão criar planos de gestão de qualidade do ar.
Como é?
Atualmente, apenas Ceará, Pernambuco, Bahia, Goiás, Minas Gerais, Espírito Santo, Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná, Rio Grande do Sul e o Distrito Federal têm estações de monitoramento da qualidade do ar no país.
Requisitos
Plano nacional deverá ter vigência de 20 anos e ter atualização a cada quatro anos. Deve ainda conter diagnóstico com a situação das emissões de poluentes no país, proposição de cenários para melhorias e definição de metas. Além de prazos para execução de programas, projetos e ações que visem melhorar a qualidade do ar.
Regional
Os planos estaduais, por sua vez, deverão ter criação em até dois anos, nos mesmos moldes do plano nacional. Serão obrigatórios, assim como os levantamentos das emissões, já que serão pré-requisitos para acesso a recursos da União.
Leia mais da Sagres Em OFF:
- Superior Tribunal Militar deve fornecer gravações de julgamentos da ditadura
- Semad atende reclamação e suspende os novos licenciamentos em Pirenópolis
- Bancada feminina cobra estrutura com espaço e assessoria técnica na Câmara
*Este conteúdo está alinhado aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), na Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU). ODS 13 – Ação Global Contra a Mudança Climática; ODS 15 – Vida na Terra; e ODS 16 – Paz, Justiça e Instituições Fortes.
