Pela Lei que reorganiza o transporte coletivo na Região Metropolitana aprovada no final do ano passado, as prefeituras de Goiânia, Aparecida de Goiânia e Senador Canedo passam a ajudar a subsidiar o sistema de transporte.
No entanto, nem todas as prefeituras concordam com a divisão proposta pelo Governo do Estado. Em entrevista à Sagres, o secretário municipal da Fazenda de Aparecida de Goiânia, André Luis Rosa, argumenta que a Lei não foi discutida com os municípios. Confira a entrevista a partir de 00:31:00
”Aparecida, por exemplo, não foi chamada para sentar e discutir o Projeto de Lei. Ela cria algumas obrigações para o município sem identificar se o município tem disponibilidade financeira para cumprir com aquilo que foi colocado na Lei. Não houve audiência pública, não se discutiu a Lei com a sociedade, com os usuários do transporte coletivo”, afirma.
De acordo com a Lei da Rede Metropolitana de Transportes Coletivos (RMTC), sancionada em dezembro de 2021, a divisão dos subsídios ficou definida da seguinte forma: o Estado e Goiânia arcam com a maior fatia, 41,2% cada; Senador Canedo com 8,2% e Aparecida com 9,4%. André Luís Rosa afirma que o município desconhece sobre qual valor essa porcentagem incidiria.
”Pode em cima de R$ 10, em cima de R$ 10 milhões. Não foi discutido com o município de Aparecida qual o montante desse déficit, como isso seria coberto, como que chegou nessas proporções para cada um dos municípios”, afirma.
De acordo com o secretário-geral do Governo do Estado, Adriano da Rocha Lima, os municípios deveriam ter contestado a Lei antes de ser sancionada, e que todos foram chamados para discuti-la. Por não concordar e alegar que não foi chamada para a discussão, Aparecida de Goiânia recorrerá à Justiça.
”Ela [Procuradoria Geral do Município] deve estar entrando com uma ação direta de inconstitucionalidade junto ao Tribunal de Justiça porque nós entendemos que ela [a Lei] fere o artigo 173 da Constituição Federal, além de ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal, porque ela não leva em consideração a capacidade fiscal do ente federado ao colocar a despesa para esse ente custear”, argumenta André Luis Rosa.
A previsão é que ainda neste mês o formato do novo sistema de transporte coletivo deva ser definido, em reunião com a Câmara Deliberativa de Transportes Coletivos (CDTC). André Luis Rosa foi questionado se Aparecida estaria disposta a dialogar sobre o assunto nos próximos dias.
”Aparecida não se nega em momento nenhum a participar ou ajudar a custear o subsídio ao transporte coletivo, desde que isso esteja voltado e atrelado à melhoria da qualidade do transporte e ao fornecimento do transporte a quem mais precisa”, conclui o secretário municipal.
