A Assembleia Legislativa de Goiás aprovou, nesta terça (13/4) em segunda e definitiva votação, a proposta de autoria do deputado Coronel Adailton que assegura a promoção de praças da Polícia e do Corpo de Bombeiros Militares. Antes, se o militar respondesse a qualquer processo, não teria acesso ao quadro de promoções da corporação. O texto agora segue para sanção do Governador Ronaldo Caiado.
Com a proposta do parlamentar, o militar só deixa de concorrer às promoções, em caso de condenação por sentença transitada em julgado ou se estiver preso preventivamente.
“A partir de agora, policiais só deixarão de concorrer se estiverem condenados por sentença penal transitada em julgado, que estejam respondendo por penalizações que firam o decoro da classe ou presos preventivamente”, explicou o deputado.
“Para se ter uma ideia, qualquer policial que participe de um confronto para defender a sociedade, em caso de óbito ou não dos criminosos, automaticamente é denunciado pelo Ministério Público. A partir dai, ele deixa de concorrer a qualquer promoção. Isso é totalmente injusto”, argumentou.
A proposta do parlamentar, formalizada em emenda, está no projeto de lei nº 1455/20, de autoria da Governadoria, que introduz alterações no art. 20-a da Lei n° 15.704, de 20 de junho de 2006, que trata do Plano de Carreira de Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás.
