Plenário da Assembleia Legislativa na tarde desta segunda-feira (28) (Foto: Divulgação)
A Assembleia Legislativa aprovou na tarde desta segunda-feira (28) em segunda votação e última votação a reforma da estrutura administrativa do Estado e a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2019. Os projetos seguem agora para a sanção do governador Ronaldo Caiado (DEM). Com a votação de hoje, os deputados concluíram o período de convocação extraordinária, iniciado no dia 22, para votar projetos enviados pelo governo, e concluíram a Legislatura 2014–2019. Na sexta-feira (1º) serão empossados os novos deputados estaduais para a Legislatura 2019–2022.
A reforma aprovada pelo governo extinguiu cinco secretarias extraordinárias e criou as Secretarias de Comunicação, Agricultura, Esporte, Meio Ambiente, e Cultura e mudou as denominações e atribuições de várias secretarias. A Secretaria de Planejamento e Gestão (Segplan) foi desmembrada e passou a se chamar Secretaria de Estado de Administração. Suas atribuições na área de planejamento foram transferidas para a Secretaria de Fazenda, que passou a se chamar Secretaria de Economia.
As modificações na estrutura administrativa do Poder Executivo terão impacto financeiro mensal estimado em R$ 323.932,48 a mais do que se gasta atualmente, segundo levantamento apresentado na Comissão Mista pelo deputado estadual Gustavo Sebba (PSDB). O acréscimo de despesa será amenizado, de acordo com a Governadoria, por meio do contingenciamento de cargos em comissão e extinção de cargos. O governo vai se dedicar agora a elaboração da segunda fase da reforma administrativa, que vai mexer na estrutura de segundo escalão e nos órgãos da administração direta e indireta.
O pacote de matérias do governo incluía ainda o decreto que declara situação de calamidade financeira no Estado, aprovado na semana passada; e a indicação de Eurípedes Barsanulfo da Fonseca para o cargo de Conselheiro do Conselho Regulador da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR).
Também fizeram parte do pacote de convocação da Assembleia, a revogação da Lei Estadual nº 19.927/17, que introduziu alterações na Lei nº 15.503/05, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais estaduais, disciplina o procedimento de chamamento e seleção públicos; e a alteração das leis estaduais que tratam da criação do Fundo de Aporte à Celg D (Funca) e da política estadual para manutenção, melhoria e ampliação da distribuição de energia elétrica no Estado de Goiás.
